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Moção - Habitação social e a custos controlados

Assembleia Municipal de Portimão

 1º Sessão extraordinária

 25 de janeiro de 2019

Moção

Habitação Social e a Custos Controlados

A habitação é um direito constitucional plasmado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, e incumbe ao Estado, em colaboração com as autarquias locais, promover a construção de habitações económicas e sociais.

No seguimento de uma iniciativa legislativa, a Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, para a criação de um novo programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas, seguiu-se o Decreto-Lei n.º 37/2018, publicado no DR n.º 106-1.ª série, de 4 de junho de 2018, que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este programa estipula que é urgente proceder a um levantamento das necessidades de realojamento habitacional, com vista a identificar agregados familiares nos concelhos do país em situação de grave carência habitacional.

A atual situação de emergência e de crise habitacional que se vive no concelho de Portimão justifica uma atenção especial, sendo urgente uma intervenção para regular o mercado habitacional destinado a famílias carenciadas.

O Bloco de Esquerda responde à crise da habitação com um conjunto de propostas concretas como, entre outras, a promoção do arrendamento estável e de longa duração; a proteção de todas as pessoas com mais de 65 anos e com incapacidade; a proibição de assédio aos moradores e o apoio para aos senhorios pobres; o aumento da oferta pública de habitação, permitindo às autarquias a construção de habitação social e a regulamentação do alojamento local.

Um dos projetos de lei, apresentados à Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda, visa introduzir alterações à “lei dos despejos” de Assunção Cristas.

Das propostas bloquistas constam ainda duas medidas sobre o endividamento municipal. Por um lado, excecionam-se os investimentos em habitação municipal dos limites de endividamento municipal. Por outro, dilata-se de 20 para 30 anos o período para amortização dos empréstimos municipais a médio e longo prazo de verbas para operações de construção e reabilitação de habitação.

O Bloco de Esquerda defende a criação de um "serviço nacional da habitação" com “estruturas de proximidade” nas freguesias e nos municípios que disponibilizem informação isenta aos cidadãos e reportem centralmente os problemas habitacionais do país.

A criação desta estrutura está prevista na proposta de Lei de Bases da Habitação que esta força política entregou em 21/12/2018 no âmbito do debate parlamentar sobre a matéria que ocorreu no passado dia 3 de janeiro de 2019, em conjunto com outras propostas de outros grupos parlamentares.

O projeto bloquista propõe a criação de um Serviço Nacional de Habitação. De acordo com esta proposta, caso o devedor entregue a habitação ao respetivo banco essa devolução liquida automaticamente o empréstimo.

Tendo em conta que a habitação em Portugal é um direito social defendido pela Constituição, refere o projeto do Bloco, no seu preâmbulo, que “a habitação é um elemento central na vida dos cidadãos e cidadãs“. Considerando que, “apesar da intervenção pública na habitação em regime de renda apoiada ser essencial para uma vasta camada social e como forma de controlar a especulação, a resposta é claramente insuficiente, não dando resposta satisfatória e completa a escalões de rendimentos baixos ou médios”. Mais recorda o referido documento que “o acesso à habitação é ainda essencial para garantir o acesso ao emprego e a vários direitos de cidadania”.

Também é recomendada a majoração da taxa de 25% a prédios urbanos degradados, e uma majoração em 40% da taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono.

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, veio estabelecer o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH).

A NGPH tem por missão garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público. E criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado, como a reabilitação urbana, passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.

Em Portugal, apenas temos 2% de oferta pública de habitação, contrariamente ao que acontece na Europa, onde as percentagens de oferta pública habitacional são muito superiores. Atualmente, os valores médios de rendimentos de muitas famílias e particularmente famílias jovens, são baixos, muitos com contratos de trabalhos precários e temporários, dificultando a possibilidade de obter crédito, para aquisição de habitação própria, facto agravado pela realidade turística de Portimão, onde se inclui o alojamento local  que, sendo alvo de elevada procura, coloca estes valores em patamares inalcançáveis para a maioria dos portimonenses, com os consequentes prejuízos que daí resultam.

Por outro lado, quem consegue adquirir uma habitação a preços de mercado fica com encargos elevados, somente com a habitação, durante um enorme período de tempo e uma preocupante dependência em relação à banca. Importa referir também que a realidade socioeconómica dos últimos tempos acabou por trazer consequências negativas a uma grande maioria dos portugueses e de uma forma mais significativa para as famílias mais vulneráveis. Desta forma, a vertente habitacional, condigna, afigura-se preponderante para o seu bem-estar.

Deve o Município, juntamente com as freguesias de Portimão, Alvor e Mexilhoeira Grande, apresentar um plano habitacional para colmatar as dificuldades que os seus munícipes/fregueses apresentam, com vista a criarem condições de habitação nos seus locais de nascimento, evitando assim que se desloquem para outras zonas em prejuízo da sua freguesia. Freguesia que desta forma, perde população e particularmente população jovem, com os consequentes aspetos negativos, como sejam as perdas culturais e sociais.

Acresce a esta realidade a cada vez menor oferta de arrendamento de longa duração, conjugado com os elevados valores de arrendamento da oferta existente, o que leva a que muitas famílias não detenham capacidade de obter uma habitação condigna. O alojamento, através da dinâmica que incutiu no concelho, acabou por retirar também oferta do arrendamento habitacional, condicionando a possibilidade de obtenção de habitação por parte das famílias e introduzindo um processo de gentrificação, agravado por uma aparente falta de sentido de urbanismo.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Portimão reunida no dia 25 de janeiro de 2019, RECOMENDA ao Executivo da Câmara Municipal:

1 - que elabore, com urgência, a estratégia local prevista no art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho e priorize as soluções habitacionais que pretende ver desenvolvidas no município ao abrigo do 1.º Direito.

2- que dê início, num curto prazo, a um processo de criação de nova habitação social e a custos controlado em todo o concelho, principalmente incidindo nas áreas mais necessitadas.

3 – que elabore um regulamento municipal de apoio ao arrendamento, cujo objetivo prioritário será direcionado para as famílias mais vulneráveis e para as famílias que tendo capacidade financeira, a mesma é insuficiente para a obtenção de crédito necessário ao respetivo arrendamento habitacional.

.O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Pedro Mota

Marco Pereira

Elvira Meco

Observação: moção aprovada com a abstenção do PS e do CDS.