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Moção - Parques infantis adaptados para crianças com deficiência

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

3º Sessão Ordinária de 2016

MOÇÃO

Parques infantis adaptados para crianças com deficiência 

Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989.

De acordo com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”.

A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º).

Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade.

Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância.

Sendo certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar.

De facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação: crianças com deficiência é-lhes coartado o direito a brincar nos parques infantis, condenando-as a ver outras crianças brincar.

É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis.

As Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras de inclusão e não agentes que fomentam a exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda exorta a Câmara Municipal de Portimão a proceder a uma avaliação dos parques infantis da sua responsabilidade, identificando condições de acessibilidade e procedendo a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques e equipamentos de modo a que sejam adaptados a crianças com deficiência.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Portimão reunida em 29 de junho de 2016, delibera:

 

1.    Recomendar à Câmara Municipal de Portimão a realização de uma avaliação às condições de funcionamento, acessibilidade e manutenção dos equipamentos dos parques infantis que se encontram sob responsabilidade desta Câmara Municipal.

2.    Exortar a Câmara Municipal a proceder a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques infantis a crianças com deficiência.

3.    Recomendar à Camara Municipal que a zona circundante dos parques infantis seja adaptada a pessoas com deficiência (estacionamento, piso rebaixado, pavimento adequado…).                            

O Grupo Municipal dO Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Pedro Mota

Marco Pereira

Elvira Meco

Observação: moção aprovada por unanimidade