Bloco de Esquerda Portimão
Candidatura “Portimão em boas mãos!”
“As pessoas primeiro!”
Portimão, 07 de outubro de 2017
Assunto:A Câmara de Portimão deve devolver os valores cobrados ilegalmente pela Taxa Municipal de Proteção Civil
O Bloco de Esquerda/Portimão, dentro e fora dos órgãos autárquicos sempre se bateu, sem reservas e com toda a firmeza, contra a Taxa Municipal de Proteção Civil imposta pelo executivo PS, em aliança com o PSD, no ano de 2014. Tratou-se de mais um imposto encapotado, extorquido sem dó nem piedade aos Portimonenses, quando todas as taxas municipais estavam e estão no limite máximo e, quando, o país se encontrava debaixo da ditadura da troika e do governo PSD/CDS, que tantas malfeitorias praticou contra o povo português.
Para o Bloco de Esquerda, a proteção civil, assim como outras funções essenciais do Estado como a saúde, educação, segurança e justiça devem ser financiadas pelo poder central, e não serem objeto de taxas e mais taxas. Neste caso, foi mais um imposto municipal escondido e cuja competência só competia à Assembleia da República.
A imposição da taxa injusta e ilegal motivou uma onda de revolta e de indignação por parte dos Portimonenses e o Vereador do Bloco de Esquerda orgulha-se de ter estado à frente, juntamente com muitos mais munícipes, dessa onda de revolta que alastrou à própria Câmara e por toda a cidade e concelho. Tanto o Vereador nas reuniões de Câmara, como os eleitos bloquistas na Assembleia Municipal apresentaram várias propostas para revogar a taxa de proteção civil e para a Câmara devolver os valores cobrados, propostas essas chumbadas pela Presidente e outros elementos do PS e pelos seus aliados do PSD. Mesmo assim, a extorsão feita aos bolsos dos Portimonenses atingiu um valor de cerca de 1 milhão de euros!
Perante um descontentamento avassalador dos Portimonenses, a Presidente de Câmara e o seu Executivo Permanente mantiveram a taxa apenas durante um ano, quando a mesma era para vigorar durante 27 anos, o tempo de vigência de duração do Fundo de Apoio Municipal. O FAM faz parte do empréstimo que este Executivo teve de recorrer para pagar o endividamento colossal de 142 milhões de euros (121 milhões são para pagar aos os bancos), da responsabilidade dos Executivos PS. O que a ainda Presidente e candidata pelo PS à Câmara Municipal tem procurado fazer é a redução do endividamento municipal à custa do agravamento dos impostos e taxas sobre os munícipes deste concelho.
Passados 3 anos o Tribunal Constitucional acabou por dar razão ao Bloco de Esquerda e a todos aqueles que contestaram a taxa de proteção civil. O acórdão do Tribunal considerou a Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia – uma taxa similar à de Portimão – um imposto e, como tal, inconstitucional, uma vez que está vedado aos municípios criarem impostos, sendo essa competência exclusiva da Assembleia da República. Já antes, o Provedor de Justiça apontou para a inconstitucionalidade da taxa de proteção civil de Lisboa.
O Bloco de Esquerda e a candidatura bloquista “Portimão em boas mãos!” apresentam no seu programa eleitoral que a Câmara de Portimão deverá devolver a quem pagou os valores cobrados no âmbito da Taxa Municipal de Proteção Civil. É um dos compromissos do Bloco de Esquerda se ganhar as eleições autárquicas em Portimão.
Não deixa de ser sintomático e até ridículo que o CDS/PP e uma parte do PSD, e o seu principal candidato à Câmara, à frente da coligação de direita que dá pelo nome de “Servir+Portimão”, se queiram apropriar das lutas que se travaram em Portimão contra a taxa de proteção civil. Onde se encontravam nas lutas que se travaram na rua contra a taxa? Apenas tomaram posição nos órgãos municipais. Posição diferente teve o Bloco de Esquerda e o seu Vereador e agora candidato a Presidente de Câmara – sempre nas frentes de luta e na 1.ª linha contra a taxa, dentro e fora da Câmara.
É preciso não esquecer que o principal candidato do “Servir+Portimão” à Câmara chegou mesmo a defender no anterior mandato, enquanto membro da Assembleia Municipal, a aplicação de uma Taxa Municipal de Proteção Civil nos contadores da água. A mesma taxa ilegal e inconstitucional que aplicam as Câmaras de Albufeira e Vila Real de Santo António, governadas pelo PSD.
Ao contrário do Bloco de Esquerda, PS, PSD e CDS/PP são defensores e executores de Taxas Municipais de Proteção Civil, ilegais e inconstitucionais.