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Descentralização: C. M. Portimão mais “papista que o Papa”

Bloco de Esquerda Portimão

Portimão, 28 de janeiro de 2019

Assunto:Descentralização: C. M. Portimão mais “papista que o Papa”

Na passada semana o Executivo PS da Câmara Municipal de Portimão assumiu todas as competências em matéria de Descentralização – com o voto contra do representante do Bloco de Esquerda. São competências no âmbito dos Decretos-Leis do governo já publicados, nas áreas das praias marítimas, fluviais e lacustres, nas modalidades de jogos de fortuna e azar e outros jogos, das vias de comunicação, da justiça, da proteção civil (bombeiros voluntários), das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, da gestão do património imobiliário público e do estacionamento público. Seguir-se-ão outros nas áreas da educação, saúde, cultura, freguesias.

O Bloco de Esquerda defende que a transferência de competências para as autarquias locais não pode agravar as desigualdades territoriais e deve ocorrer apenas nas áreas em que os municípios estejam em melhores condições de assegurar o respetivo exercício. E não será admissível qualquer desresponsabilização do Estado central nas funções sociais de âmbito universal como a educação, saúde, cultura, justiça, habitação, património e mesmo das vias de comunicação.

Embora a descentralização democrática da administração pública constitua um dos princípios fundamentais da organização e funcionamento do Estado, a Lei nº 50/2018 resultou de um acordo apenas entre o governo, PS e o PSD e a sua aprovação pela Assembleia da República teve a discordância de todas as outras forças políticas.

Nos termos da Constituição, a descentralização administrativa tem que visar, entre outros objetivos, o reforço da coesão territorial e social, deve traduzir-se numa justa repartição de poderes entre o Estado e as autarquias locais para assegurar melhores políticas públicas e a resolução dos problemas das pessoas e dos territórios e essa transferência de competências para as autarquias locais deve ser sempre acompanhada dos adequados meios humanos, patrimoniais e financeiros, o que não se verifica na presente situação. O montante do financiamento a atribuir ao Município de Portimão (como a todos os outros), elemento fundamental no processo, permanece desconhecido.

Nunca se poderá aceitar que as autarquias locais, invocando insuficiência de meios humanos ou de recursos técnicos, venham a concretizar as novas competências através da sua concessão a entidades privadas, ou criando novas empresas municipais, pondo em causa o seu acesso universal pelas populações e promovendo a degradação do serviço público. O trauma da Portimão Urbis ainda paira sobre o universo portimonense.

Finalmente, uma descentralização de competências para ser efetiva e para se concretizar de acordo com o que preconiza a Constituição da República, deve ser operada apenas para as autarquias locais – freguesias, municípios e regiões, o que não é o caso. Além de não se apontar para a criação da Região Administrativa do Algarve, há competências a transferir para órgãos não autárquicos e não eleitos diretamente pelas populações, como as comunidades intermunicipais. Além do princípio da subsidiariedade, fica posto em causa também o princípio da democraticidade. Trata-se de uma municipalização de competências e não de uma descentralização.

Estiveram bem muitos Municípios a nível nacional ao recusar aceitar já novas competências, visto desconhecerem os pacotes financeiros que deviam ser afetos a essas transferências – caso, entre outros, dos Municípios de Silves e de Lagoa. A aceitação de novas competências só será obrigatória para todas as autarquias a partir do ano de 2021, resultante do acordo PS/PSD.

A Câmara Municipal de Portimão (tal como a Assembleia Municipal), não é obrigada, de acordo com a lei, a deliberar para aceitar novas competências. Caso não se pronuncie, a aceitação será tácita. Curiosa e estranhamente, o Executivo de maioria PS acabou por ser “mais papista que o Papa”, pois não só resolveu aceitar já todas as competências, como até deliberou nesse sentido! Um verdadeiro “tiro no escuro”.

A Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco de Esquerda/Portimão