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Processo de descongelamento de carreiras para enfermeiros do Centro Hospitalar Universitário do Algarve

Assunto: Processo de descongelamento de carreiras para enfermeiros do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE.

Destinatário: Ministério da Saúde

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O Bloco de Esquerda teve conhecimento que o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, não está a aplicar o descongelamento e progressão de carreira aos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho e não está a contabilizar corretamente o tempo de serviço aos enfermeiros em Contrato de Trabalho em funções Públicas.

O Orçamento do Estado para 2018 estabelece o descongelamento das carreiras e as respetivas valorizações remuneratórias, sendo esta norma aplicável também aos enfermeiros em Contrato Individual de Trabalho, pelo que não há nenhuma razão para que Centro Hospitalar Universitário do Algarve exclua os profissionais CIT do descongelamento de carreiras.

Para além disso, o Centro Hospitalar Universitário do Algarve não está a contar corretamente os pontos para efeitos da progressão de carreira aos enfermeiros, uma vez que assume que o ajuste que foi feito, aquando da alteração do valor mínimo salarial dos enfermeiros, já conta como progressão, criando assim situações verdadeiramente injustas com profissionais que já contabilizam mais de 20 anos de serviço público. Não é verdade que o ajustamento salarial decorrente da alteração da tabela salarial aplicável aos enfermeiros seja uma progressão, tanto que muitos destes enfermeiros se mantiveram na base da carreira.

Consideramos que o Governo deve intervir no sentido de repor a justiça e fazer valer o que está previsto no OE de 2018. Deve, pois, instruir o Centro Hospitalar Universitário do Algarve no sentido de fazer uma correta contagem dos pontos e do tempo de serviço a todos os enfermeiros, sejam eles CTFP ou CIT.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1.      Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?

2.      Que medidas tomará o Governo para instruir o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE, respeite o OE2018 e a aplicar corretamente as regras de descongelamento de carreira a todos os enfermeiros?

Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2018.

 

        O deputado

                                                                                                            Moisés Ferreira

                                                                                                            João Vasconcelos

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Anexo: Texto da pergunta em PDF757.91 KB