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Declaração de voto - Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 25 de outubro de 2017

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 591/17

Assunto: Reabertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro

Para o Bloco de Esquerda os instrumentos de gestão territorial municipais são da competência das Câmaras Municipais, não devendo os mesmos serem delegados em entidades privadas. Os Municípios têm a obrigação de zelar pelo bem público e não pode haver qualquer dúvida que tal não aconteça, correndo-se o risco de promiscuidade entre os interesses públicos e os interesses privados. Desta forma os Planos de Pormenor devem ser elaborados pelas Câmaras Municipais, o que não sucede com o Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro.

Por outro lado, de acordo com a Ata de Conferência Procedimental do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro, há várias entidades que emitem pareceres desfavoráveis, nomeadamente a APA/ARH (potencial agravamento do risco de cheias e inundações nas áreas a jusante); DGT (questões técnicas); CCDR (por incumprimento e/ou desconformidade de cordo com os pontos III/ 1.1., 1.3., 1.5., 1.7., 1.8. e 1.9. da referida ata – com destaque para o facto da proposta do PPQM não vir acompanhada  do contrato referido no n.º 2 do art.º 72.º do RJIGT, bem como da demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo referida no n.º 3 do mesmo artigo, não cumpre o conceito técnico fixado pelo D. R. n.º 9/2009, de 29/03 para a área de construção do edifício que é de utilização obrigatória nos instrumentos de gestão territorial, e apresenta um programa de execução e um plano de financiamento que carecem de fundamentação e densificação compatíveis com um plano de pormenor com efeitos registrais).

Nesta conformidade e em coerência com decisões anteriores, o Bloco de Esquerda vota contra a Proposta de Deliberação n.º 591/17, relativa à reabertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos