Moção - Revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil e do seu regulamento

18 de Dezembro de 2014

Moção

Revogação da taxa municipal de protecção civil e do seu regulamento

Considerando que:

1. Portimão é um dos concelhos do Algarve e do país onde mais se faz sentir o agravamento da crise social e económica com elevados índices de desemprego e exclusão social;

2. Tal como no resto do país, os portimonenses sofrem com uma brutal carga fiscal, cortes de salários, subsídios e pensões e a degradação dos serviços públicos, resultados das medidas impostas pelo governo PSD/CDS;

3. A nível municipal, os portimonenses continuam a pagar taxas máximas, como o IMI, a derrama e parte do IRS, situação que se prevê vigorar por 30 anos. Não é justo e moral fazer recair sobre a população os resultados da gestão danosa do PS;

4. O serviço de protecção civil e os bombeiros deverão ser financiados quer pelas verbas transferidas pelo governo central quer pelo orçamento municipal.

A assembleia de freguesia de Alvor reunida a 18 de Dezembro de 2014 vem por este meio solicitar ao executivo da câmara municipal de Portimão e à assembleia municipal de Portimão a revogação imediata da taxa municipal de protecção civil e do seu regulamento.

Nota: depois de aprovada esta moção deverá de ser enviada para a Câmara Municipal de Portimão e para a Assembleia Municipal de Portimão.

O eleito pelo Bloco de Esquerda na assembleia de freguesia de Alvor

Bruno Miguel Marques Lourinho

Obs: aprovada com 5 votos a favor (BE, CDU, PSD e CDS/MPT/PPM-2) e 4 votos contra (PS)