Declaração de voto - Aquisição de serviços para elaboração de estudo de impacto ambiental – Praia do Vau

Declaração de voto do vereador do Bloco de Esquerda em Portimão, João Vasconcelos, explicando o seu voto contra a Proposta de abertura do procedimento por consulta prévia para aquisição de serviços para elaboração de estudo de impacto ambiental – Praia do Vau, por considerar que não se deveria recorrer a um ajuste direto:

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 01 de setembro de 2021

Declaração de voto do vereador do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos

Proposta de deliberação 684/21

Assunto: Proposta de abertura do procedimento por consulta prévia para aquisição de serviços para elaboração de estudo de impacto ambiental – Praia do Vau

O Bloco de Esquerda considera que o recurso ao figurino dos ajustes diretos e mesmo as consultas prévias por parte do executivo deve ser mesmo o último recurso, de modo extraordinário e envolvendo  valores baixos, devendo privilegiar-se o concurso público. A opção pelo concurso público é uma forma de ação em prol de uma maior transparência e uma forma de combater eventuais tentativas de fenómenos de corrupção. Impõe-se a redução, drástica, do figurino dos ajustes diretos, optando por concursos públicos. A Câmara de Portimão encontra-se ainda muito "viciada" nos ajustes diretos e é preciso alterar este estado de coisas. É um "vício" que ainda vem de um passado recente, muito triste e nefasto para o Município, onde os ajustes diretos eram a norma vigente.

É que factos são factos e basta consultar o “Relatório de Gestão ao Município de Portimão no período 2009-2013”, da autoria da Sociedade Abreu & Cipriano, Auditores, SROC. Refere o ponto 9) da pág. 26 do referido Relatório: "Ao nível dos procedimentos de contratação pública (...), ocorreu um excessivo recurso à figura do ajuste direto, mesmo em caso de grandes obras, envolvendo o seu recurso que, em nosso entender, indiciará uma forma de evitar o recurso do concurso público. No total dos procedimentos comunicados ao BASE, de 2009 a 2013, 96,1% dizem respeito a ajustes diretos que, nalguns casos, resultam também do fracionamento de grandes obras".

Pelo exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a presente proposta de deliberação.

O vereador do BE

João Vasconcelos