Declaração de voto - Medidas de resposta social ao Covid-19

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 07 de outubro de 2020

Declaração de voto do vereador do Bloco de Esquerda, Paulo Silva

Proposta de deliberação 675/20

ASSUNTO: PROPOSTA APRESENTADA PELA SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA, ISILDA VARGES GOMES, SOBRE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO COVID-19 DE FORMA A MITIGAR EMERGÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO.

O Bloco de Esquerda considera que esta proposta contém medidas deveras positivas para responder à situação social provocada pelo Coovid-19.

No entanto, nesta proposta há algumas medidas que restringem o direito dos cidadãos e que o Bloco não concorda, como seja o facto dos munícipes só terem direito ao subsídio de arrendamento e ao apoio aos medicamentos desde que tenham um tempo mínimo de residência no concelho de 2 anos. Para o Bloco isto não faz qualquer sentido, pois todos os munícipes que necessitem desses apoios devem ter direito aos mesmos desde que residam no concelho, independentemente do tempo de residência.

Por outro lado, as pessoas necessitadas, desde que comprovado, devem ficar isentas da tarifa da água e do pagamento das rendas sociais, e não apenas até final do ano e tendo de pagar as dívidas posteriormente. Também não será admissível que a partir de janeiro de 2021 o fornecimento de água possa ser suspenso, pois caso tal se verifique da parte de munícipes por dificuldades financeiras, essa suspensão será atentatória dos direitos humanos. Como é de prever as dificuldades vão agravar-se para muitas famílias.

Todavia, como a presente proposta de deliberação contempla diversas medidas positivas, como se disse, o Bloco de Esquerda vota a favor da mesma.

O Vereador do Bloco de Esquerda

Paulo Silva