Declaração de Voto - Revogação do PAF (Plano de Ajustamento Financeiro)

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 4 de maio de 2016

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 226/16

Assunto: Proposta de revogação do PAF – Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL

O Bloco de Esquerda sempre recusou o Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL, tendo em conta não só as graves consequências daí resultantes para os munícipes, em particular a colocação dos impostos municipais à taxa máxima, assim como continuar a existir a Empresa Municipal Portimão Urbis, uma das principais responsáveis pelo descalabro financeiro que afundou Portimão. O Bloco bateu-se, desde a primeira hora, pela extinção da Portimão Urbis, o que foi sempre rejeitado pela maioria PS que governava o concelho. Os factos acabaram por dar razão ao Bloco.

Nesta proposta de deliberação, o Bloco de Esquerda não concorda com algumas disposições presentes no texto, como seja o facto de, com a revogação do PAEL, o Município ter obrigatoriamente de recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), com o qual discordamos profundamente. O mesmo representa uma espécie de “troika municipal” sobre munícipes e empresas durante 27 anos e é muito mais gravoso do que o Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL.

Nesta conformidade e como se trata da revogação do PAF, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos