Moção - Três razões para comemorar Abril
Mexilhoeira Grande, 27 de Abril de 2016
Assembleia de Freguesia da Mexilhoeira Grande
Moção
Três razões para comemorar Abril
Comemorou-se há dois dias o 25 de Abril de 2016, 42 anos da Revolução de Abril, 41 anos das primeiras eleições livres e democráticas por sufrágio universal e direto em Portugal (as eleições para a Assembleia Constituinte), e 40 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa (aprovada a 2 de abril de 1976).
Esta tríplice comemoração é a comemoração dos valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, bem presentes na Revolução de Abril, na prática democrática que se lhe seguiu com a eleição da Assembleia Constituinte e na consagração de um texto constitucional, resultante do consenso da sociedade de então (apesar do CDS, claramente minoritário, se lhe ter então oposto).
Na Constituição da República Portuguesa ficaram bem marcados os valores de Abril:
(i) Da Liberdade, com a consagração de um vasto leque de direitos, liberdades e garantias, que vão das garantias em processo criminal à liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de participação política;
(ii) Da Igualdade, para além da igualdade formal perante a lei, ficaram bem vincados um conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, visando fornecer diretivas vinculativas para a ação do Estado no sentido de promover a igualdade dos cidadãos no acesso ao trabalho, e consagrando direitos sociais conquistados num amplo e intenso processo de luta popular, cantados por Sérgio Godinho: “só há liberdade a sério quando houver a Paz, o Pão, Saúde, Habitação…”.
(iii) Da Fraternidade, ao estabelecer o Princípio da Igualdade entre Estados e da solução pacífica de conflitos internacionais, ao estabelecer a igualdade genérica de direitos entre nacionais e estrangeiros ou, no plano interno, ao estabelecer regras de progressividade fiscal, fazendo dos impostos um meio para a redução das desigualdades, bem como na solidariedade com os territórios periféricos e insulares da República, visando eliminar assimetrias.
A Constituição da República Portuguesa veio também consagrar de forma clara o papel das autonomias regionais e da autonomia local, conferindo-lhes expressão democrática e permitindo às populações assumirem a gestão dos seus interesses próprios.
Nestes 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa, apesar das suas várias revisões, os portugueses e as portuguesas continuaram a contar com a Lei Fundamental como garantia das conquistas de Abril e da democracia. O papel exercido pela Constituição na defesa do Povo contra os desmandos ditados por uma Troika de poderes internacionais não eleitos foi muito claro. Foi na nossa Constituição que depositámos a esperança no progresso e a nossa Constituição foi o travão de parte do retrocesso que nos foi imposto.
Por muito que alguns agora se proclamem pela Constituição, nunca deixaram de a afrontar grosseiramente e, em boa verdade, de pugnar pela sua descaracterização: afinal quem não se lembra de vária iniciativas com vista à sua profunda alteração, assim como a sua violação por sucessivos atos de Governo?
Assim, a Assembleia de Freguesia da Mexilhoeira Grande, reunida em sessão ordinária a 27 de Abril de 2016 delibera:
1 – Saudar os 42 anos da Revolução do 25 de Abril de 1974 e o fim de um regime autoritário e opressor que tantas e tantos condenou ao ostracismo, à miséria, à opressão e à emigração.
2 – Saudar os 41 das eleições para a Assembleia Constituinte, naquela que foi a primeira eleição por sufrágio universal e direto, em condições democráticas em Portugal.
3 – Saudar os 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa e o seu papel de garantia dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos e das cidadãs portuguesas, bem como a consagração democrática das autarquias locais.
4 – Saudar o 1.º de Maio que se aproxima, em nome do futuro que começámos a construir em Abril.
A eleita do Bloco de Esquerda
Sara Telo
