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Moção - Eliminação ou redução da taxa sobre canídeos e felídeos

Assembleia de Freguesia de Portimão

Moção

Taxas sobre canídeos e felídeos

Com o Decreto-Lei nº 82/2019, passou a ser obrigatório o registo eletrónico dos cães e gatos junto da Sistema de Informação de Animais de Companhia, o que implica o pagamento de uma taxa; no entanto, continua a ser necessário o seu licenciamento pelas juntas de freguesia, o que por norma acarreta voltar a pagar outra taxa.

Tal situação pode ter o efeito perverso de, contra o objetivo da legislação sobre a obrigatoriedade dos chips, ser um incentivo ao abandono de animais, devido ao aumento de custos que tal implica; recorde-se ainda que estamos numa fase de contração da economia, com os sacrifícios que tal implica para muitas famílias.

Assim, a Assembleia de Freguesia de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 25 de junho de 2020, recomenda que o regulamento de taxas e tarifas da freguesia seja revisto no sentido de as taxas sobre o licenciamento de canídeos e felídeos serem abolidas (aproveitando a disposição legal que permite criar um quadro de isenções) ou no mínimo reduzidas substancialmente de valor.

Portimão, 25 de junho de 2020

Os representantes do Bloco de Esquerda

Miguel Madeira

Marilú Batista

Joaquina Lourenço

Observação: rejeitada com os votos contra do PS e a favor de todos os outros partidos