Moção - Não a mais desemprego

Moção

Não a mais desemprego!

O artigo 62º do Orçamento de Estado para 2014 determina que os “municípios cuja dívida (...) ultrapasse, em 31 de Dezembro de 2013, 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos 3 exercícios anteriores” devem reduzir o número dos trabalhadores autárquicos no mínimo em 3%.

Ora, são exatamente os municípios mais duramente atingidos pela crise económica os que mais perdem receitas e, portanto, a sua dívida autárquica tenderá a ser maior em proporção com as receitas obtidas (ficando deste modo em maior risco de estarem sujeitos às obrigações do artigo em causa).

Assim, a Assembleia de Freguesia de Portimão reunida em sessão ordinária no dia 16 de Dezembro de 2013, repudia veementemente o O E para 2014, considerando que as suas disposições têm implicações particularmente nefastas, tanto a nível social como económico, já que obriga a que em municípios já particularmente afetados pelo flagelo do desemprego haja ainda uma maior redução de postos de trabalho, o que é inaceitável.

Portimão, 16 de Dezembro de 2013

Os membros eleitos pelo Bloco de Esquerda

Miguel Madeira

José Porfírio

Célia Alfarroba da Silva

Observação: Depois de aprovada esta moção deverá ser enviada à Câmara e Assembleia Municipal de Portimão e divulgada pela comunicação social

A moção foi aprovada com 13 votos a favor (PS, BE, CDU e 1 do PSD) e 6 contra (CDS/PPM/MPT e 2 do PSD).