Por Parques Infantis Adequados a Crianças com Deficiência

Moção apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Portimão a 27 de setembro de 2022, no sentido da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal verificarem a adaptação dos parques infantis às necessidades das crianças com deficiência. Aprovada por unanimidade.

Moção

Por PARQUES INFANTIS ADEQUADOS A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA

“A criança deve ter plena oportunidade para brincar e para se dedicar a atividades de recreio que deverão estar dirigidas para a educação. A sociedade e as autoridades públicas devem esforçar-se por promover o exercício deste direito” - Princípio 7º da “Declaração dos Direitos da Criança” proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 20/11/1959

Brincar é essencial ao desenvolvimento da criança, mas é um direito que ainda não foi concretizado em muitos territórios. É também pelo brincar que uma criança se exprime, aprende, interage com outras e constrói a sua forma de ser e estar.

Um parque infantil deve ser um lugar inclusivo, onde as crianças se divirtam juntas, aprendendo e respeitando as suas diferenças. Tal como aponta o artº 7º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que vigora em Portugal desde 2009: “os Estados tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as demais crianças”

Mas a insuficiência de parques infantis adaptados a crianças com deficiência, dificulta as suas experiências, a exploração de cores, movimentos, sons e relevos. É assim imperioso que os parques infantis da freguesia possuam equipamentos lúdicos e materiais específicos que promovam o desenvolvimento motor, cognitivo, emocional e social das crianças com deficiência.

Assim, a Assembleia de Freguesia de Portimão na sua reunião de 27 de setembro de 2022, DELIBERA: - Recomendar ao Executivo da Junta de Freguesia e à Câmara Municipal que procedam a um levantamento das condições dos parques infantis de Portimão, no sentido de aferir da sua adequação às necessidades das crianças com deficiência, e que programem a realização dos aperfeiçoamentos que se revelem necessários.

O representante do Bloco de Esquerda

Miguel Madeira