Share |

Recomendação - Estacionamento para pessoas com deficiência

Recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Portimão a 25 de fevereiro de 2022, para a atribuição de lugares de estacionamento privativos para pessoas com deficiência. Aprovada por maioria, com a abstenção do PSD, do Chega e da CDU.

 Portimão, 25 de fevereiro de 2022

Recomendação

Estacionamento para pessoas com deficiência

Considerando que:

i. para as pessoas que se encontram condicionados na sua mobilidade o transporte individual, através de veículo automóvel, é na maioria das vezes, dada a inexistência generalizada de transportes públicos acessíveis, a única forma de se deslocarem autonomamente;

ii. a deslocação autónoma das pessoas com deficiência é uma forma decisiva de se integrarem social e profissionalmente, garantindo um pouco da sua independência socioeconómica e integração numa sociedade que se quer livre, equitativa e justa para todas e todos;

iii. para a maioria das pessoas, estacionar perto de casa é apenas uma questão de conforto, no entanto, para as/os cidadãs/cidadãos com deficiência condicionante da mobilidade esta constituí uma questão essencial para o uso de transporte particular e/ou veículo próprio;

iv. a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê expressamente, nos seu artigo 5.º, n.º 4, que não devem ser consideradas discriminatórias as medidas específicas que acelerem ou sirvam para alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência;

v. tanto a Constituição da República Portuguesa (artigos 9.º, 13.º e 71.º), como a Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência (art.3.º,al. d), da Lei 38/2004, de 18 de agosto) atribuem ao Estado a obrigação de integração e promoção de uma sociedade para todas e todos através da eliminação de barreiras e,ainda,promovendo-se a adoção de medidas que visem a plena participação de todas e todos em sociedade;

vi. em 2003, foi instituído em Portugal o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, condicionadas na sua mobilidade, segundo um modelo comunitário uniforme, conforme recomendado pelo Conselho da União Europeia (Decreto-lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro). Este cartão é reconhecido no espaço comunitário e permite aos seus titulares beneficiarem de condições de estacionamento e acessibilidade, nos locais especialmente reservados para o efeito. O seu principal objetivo é o da livre circulação dos cidadãos com estas limitações no Estados membros da União Europeia;

vii. podem usufruir deste cartão“as pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhes dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais; as pessoas com deficiência intelectual e as pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e as pessoas com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95 %, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades”;

viii. este cartão tem um número de dístico e permite que o mesmo possa ser usado, independentemente da titularidade do veículo. Quer isto dizer que a pessoa podeser transportada por diversos familiares, em diferentes veículos (não tendo que estar disponível sempre um mesmo familiar, num mesmo veículo);

ix. o número de lugaresreservados para veículos em que um dos ocupantes seja uma pessoa com mobilidade condicionada é estabelecido pelos municípios, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;

x. esta matéria é tratada de forma distinta pelos vários municípios. Em alguns, são atribuídos lugares de estacionamento privativos, sinalizados por meio de placa com identificação da matrícula, junto da residência, ou do local de trabalho, noutros municípios, os lugares reservados não estão afetos a um determinado veículo, em particular e existem ainda aqueles que optam pelo número de dístico, permitindo à pessoa com mobilidade motora condicionada poder ser conduzida por diversos familiares, sendo esta última opção a mais equitativa e justa;

xi. cada município atribuí lugar de estacionamento privativo conforme os critérios por si adotados, existindoassim municípios que atribuem o lugar de estacionamento privativo a pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 % e outros que exijam 80 %, 85% ou 90%;

xii. nesta conformidade, é de maior justiça que o Município de Portimão implemente e aprofunde medidas inclusivas no tema em análise.

Assim, a Assembleia Municipalde Portimão, reunida em sessão ordinária, em 25 de fevereiro de 2022, delibera recomendar à Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que:

1. Adote as medidas necessárias para estabelecer a atribuição de lugar de estacionamento privativo, a:

a) pessoas com Deficiência Motora, Física ou Orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenhamuma limitação funcional de caráter permanente, degrau igual ou superior a 60 %, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhe dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas, bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais;

b) pessoas com Deficiência Intelectual e pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a60 %;

c) pessoas comMultideficiência Profunda, de grau igual ou superior a90 %;

d) e pessoas com Deficiência Visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95 %, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades.

2. Reconheça às pessoas referidas no número anterior o direito à demarcação de um lugar de estacionamento, com as dimensões prescritas nas normas técnicas anexas ao Decreto-Lei 163/06 de 8 de agosto, sempre que tal seja solicitado e que se verifiquem as condições exigidas pela legislação aplicável:

a) junto à residência;

b) e junto ao local de trabalho, a ser considerado posteriormente no regulamento municipal, mediante análise dos serviços  municipais, do impacto na bolsa de estacionamento disponível da zona pretendida.

3. Faça a reserva dos lugares de estacionamento privativo através de placa identificativa do número de dístico, para que se permita a diversos veículos a condução da pessoa com deficiência, seguindoe atualizando os que ainda se mantêm com a identificação por matrícula.

Os eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Pedro Mota

Marco Pereira