Saudação - 45 anos do SNS

Saudação aos 45 anos do SNS apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Portimão a 30 de Setembro de 2024. Aprovada com a abstenção do PSD e do CDS.

Assembleia Municipal de Portimão
4 º Sessão ordinária de 2024
Saudação
45 anos do Serviço Nacional de Saúde

Foi em 15 de setembro de 1979 que pelo ministro António Arnaut e com base no artigo 64º da Constituição da República, foi criado o Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da Lei nº 56/79 que nunca chegou a ser completamente regulamentada.

O que era a situação sanitária no país antes da madrugada libertadora do 25 de Abril fica bem demonstrada nas memórias de Francisco Neto de Carvalho, ministro do regime fascista de Salazar entre 1963 e 1968: “tempos em que não se falava no direito à saúde, cada um tratava de si e o Estado ou outras instituições como as misericórdias acudiam graciosamente, numa base de caridade, aos mais necessitados. Por isso a saúde estava integrada na Subsecretaria da Assistência do Ministério do Interior”. Em 1962 tinha sido criada a Direção Geral dos Hospitais, mas sem quadro de pessoal. Em 1965, um Plano Nacional de Vacinação contra algumas doenças infeciosas na infância só avançou com o subsídio da Fundação Calouste Gulbenkian.

Apesar das forças políticas da extrema-direita defenderem o regime salazarista, a verdade é que num relatório elaborado por Melo Caeiro em abril de 1966 sobre uma epidemia na Maternidade Magalhães Coutinho foi escrito: “não há berços suficientes, a roupa das camas das mães não é mudada diariamente, a sala de banhos das crianças esteve sem água quente durante meses por avaria do termoacumulador, há fraldas a serem usadas durante 24 horas, faltam utensílios de cozinha e seringas, pelo que são usadas em vários doentes” (in “Correspondência do Ministro da Saúde e Assistência dirigidas a Salazar” - Arquivo Nacional da Torre do Tombo). Em 1968 as dívidas dos três principais hospitais centrais, Santa Maria, S. João e Civis de Lisboa eram superiores a 65 mil contos. Em 1971 o Decreto Lei nº 413 definiu um Sistema Nacional de Saúde que incluía as empresas privadas. Só em 1973 é que surgiu pela primeira vez um Ministério da Saúde dotado de lei orgânica. A mortalidade infantil era das mais elevadas da Europa.

A lei que criou o SNS há 45 anos dizia: “incumbe prioritariamente ao Estado disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o SNS” (artº 64º nº3 d).

Mas a Lei de Bases da Saúde nº 48/90 do governo PSD trocou tudo: “o Estado apoia o desenvolvimento do sector privado de prestação de cuidados de saúde … em concorrência com o sector público” (Base 37 nº 1). E com tais orientações, os serviços e os recursos públicos foram facilmente capturados pelo “negócio privado da doença”: de cada 10 euros do orçamento da saúde, mais de 4 euros passaram a ser gastos em faturas dos privados. Os meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nas mãos dos privados custaram 489 milhões € em 2019, a que se somaram 262 milhões € em hemodiálises. Foram desenvolvidas parcerias público-privadas (PPP) e criadas deduções fiscais para o setor privado. A acessibilidade condicionada em certos subsetores de saúde conduziu ao número brutal de 6 milhões de episódios de urgência/ano nos hospitais do SNS. A financeirização da saúde passou a ser a marca do setor. E aos médicos, enfermeiros e outros profissionais do setor público não foram aplicadas carreiras e salários motivadores.

A questão central sobre o futuro de SNS é a relação entre o Estado e o setor privado empresarial. Com a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde em 2019 (Lei nº 95/2019) foi explicitada na sua Base 6 que a responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde concretiza-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo de forma supletiva e temporária ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, em caso de necessidade fundamentada.

A Assembleia Municipal de Portimão reunida em sessão ordinária em 30/9/2024,

DELIBERA:

- Saudar a criação há 45 anos do SNS como serviço público de saúde, geral e universal;
- Manifestar todo o apreço e reconhecimento aos seus profissionais pelo empenhamento e dedicação;
- Pugnar pela implementação dos valores e princípios da nova Lei de Bases da Saúde (Lei 95/2019)

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda,