Declaração de Voto - Colocação de colaboradores nos estabelecimentos de ensino ao abrigo do Contrato de Emprego e Inserção

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 15 de Julho de 2014

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 456/14

Assunto: Candidatura ao abrigo do Contrato de Emprego e Inserção (CEI) para colocação de colaboradores nos estabelecimentos de ensino

De acordo com a proposta, são 67 CEI a contratar pela Câmara de Portimão: 14 cozinheiros, 52 auxiliares de ação educativa e 1 animador sociocultural. Como se refere, trata-se de uma proposta “urgente, imprescindível e inadiável”, pois os estabelecimentos do concelho não poderão funcionar adequadamente sem os funcionários necessários. E perante as restrições impostas por parte do governo os Municípios encontram-se assim obrigados a enveredar pelos Contratos CEI, pois caso contrário, não haverá condições para as escolas funcionarem, por falta de pessoal.

Com tais contratos, o governo adotou a lei da selva na Administração Pública. Há cerca de 70 mil trabalhadores em regime CEI no Estado, que ganham em média 83 euros por mês. São pessoas que estão a receber um subsídio de desemprego para o qual descontaram, ocupam postos de trabalho permanentes e no fundo não têm nem contrato, nem emprego, nem inserção. Não há um contrato de trabalho para estas pessoas, não é um emprego porque não há pagamento de salário por parte do Estado e muito menos é inserção, porque no fim de um ano, ou menos, estas pessoas vão para a rua. Devia ser proibido este tipo de contratos.

Todavia, como se referiu, o Município não tem outra alternativa senão enveredar por este tipo de contratos devido à imposição do governo PSD/CDS. Caso contrário, as escolas não iriam funcionar por falta de funcionários.

Pelo acima exposto, o Bloco de Esquerda vota a favor da proposta de deliberação nº 456/14.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos