Declaração de Voto - alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 3 de março de 2015

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 103/15

Assunto: Termos de referência da alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho, Mexilhoeira Grande, Portimão

A situação em causa já foi discutida na CMP neste mandato. Pretende-se com a alteração do Plano de Pormenor a construção de uma central fotovoltaica na zona, pretensão que o Bloco de Esquerda já tinha votado contra, visto estar a alterar o uso para que tinha sido definido. Esta alteração – na opinião do Bloco de Esquerda – vai colidir com a Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2007, de 2 de outubro, e até irá colidir com o PDM de Portimão e com o PROTAL. A zona insere-se em áreas verdes equipadas do Plano de Pormenor do Escampadinho – com funções de regulação e proteção, onde se prevê o desenvolvimento de atividades de lazer, lúdicas e desportivas. Agora a instalação de uma central fotovoltaica para produção de energia elétrica não estava previsto.

Por outro lado, a proposta apresentada propõe a isenção de avaliação ambiental estratégica, o que o Bloco de Esquerda discorda, pois contrariamente ao que afirma, verificam-se alterações aos parâmetros e condições do Plano em vigor. A própria CCDR/Algarve em informação datada de 29/08/14, já tinha concluido que “a pretensão de instalar uma central fotovoltaica no lote Veq4 do PPE não parece compatível com o regime de uso, ocupação e transformação do solo definido no PMOT”. Também a informação técnica da CMP datada de 11/07/14 diz que a localização da instalação proposta se sobrepõe ao uso para estacionamento ocasional e que também poderá haver dúvidas na constituição do direito de superfície. Seria ainda conveniente solicitar um parecer à Direção – Geral dos Recursos Florestais.

Pelo acima exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a proposta de deliberação nº  103/15.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos