Declaração de Voto - alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 7 de abril de 2015

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 222/15

Assunto: Proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho, sito na Mexilhoeira Grande

Trata-se de uma situação recorrente e que já veio às reuniões de Câmara ainda não há muito tempo (construção de uma central fotovoltaica no Autódromo). De acordo com os pareceres da CCDR/Algarve, datados de 29/08/14 e de 28/01/15, “a instalação de uma central fotovoltaica no lote Veq4, não parece compatível com o regime de uso, ocupação e transformação do solo definido no Regulamento do PPE...”. Ainda constante neste último parecer, é referido no ponto 2.2. (sobre Servidões Administativas e Restrições de Utilidade Pública): “A manter-se a incidência, ainda que pontual, do projeto em área de REN, será necessário considerar que, conforme estabelecido na alínea f) do ponto II, do Anexo I da Portaria nº 419/2012, de 20 de dezembro, a implantação dos painéis fotovoltaicos em áreas afetas à REN, terá de observar, cumulativamente, o regime jurídico atinente à produção de eletricidade a partir de fontes de energias renováveis”. E mais à frente: “Neste contexto, de acordo com o estabelecido na secção IV do Decreto – Lei nº 215 – B/2012, de 8 de outubro, a central fotovoltaica pretendida estará obrigatoriamente sujeita a procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais, independentemente da potência produzida”.

É convicção do Bloco de Esquerda que o projeto em causa contraria a Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2007, de 2 de outubro, assim como disposições do PROTAL. Assim sendo, tendo em conta os pareceres supra e o facto do projeto não ser sujeito à avaliação de incidência ambiental e, por uma questão de coerência, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos