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Declaração de voto - assesoria jurídica ao Vai-Vem

Declaração de voto do vereador do Bloco de Esquerda em Portimão, João Vasconcelos, explicando o seu voto contra a Proposta de abertura do procedimento por ajuste direto para o serviço público de transporte de passageiros municipal “Vai e Vem” – assessoria jurídica “fase transitória”, por considerar que não se deveria recorrer a um ajuste direto, e que preferencialmente deveria-se recorrer aos serviços jurídicos da câmara:

 

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 01 de setembro de 2021

Declaração de voto do vereador do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos

Proposta de deliberação 680/21

Assunto: Proposta de abertura do procedimento por ajuste direto para o serviço público de transporte de passageiros municipal “Vai e Vem” – assessoria jurídica “fase transitória”

 

O Bloco de Esquerda considera que o recurso ao figurino dos ajustes diretos por parte do executivo deve ser mesmo o último recurso, devendo privilegiar-se o concurso público. A opção pelo concurso público é uma forma de ação em prol de uma maior transparência e uma forma de combater eventuais tentativas de fenómenos de corrupção. Impõe-se a redução, drástica, do figurino dos ajustes diretos, optando por concursos públicos. A Câmara de Portimão encontra-se ainda muito "viciada" nos ajustes diretos e é preciso alterar este estado de coisas. É um "vício" que ainda vem de um passado recente, muito triste e nefasto para o Município, onde os ajustes diretos eram a norma vigente.

É que factos são factos e basta consultar o “Relatório de Gestão ao Município de Portimão no período 2009-2013”, da autoria da Sociedade Abreu & Cipriano, Auditores, SROC. Refere o ponto 9) da pág. 26 do referido Relatório: "Ao nível dos procedimentos de contratação pública (...), ocorreu um excessivo recurso à figura do ajuste direto, mesmo em caso de grandes obras, envolvendo o seu recurso que, em nosso entender, indiciará uma forma de evitar o recurso do concurso público. No total dos procedimentos comunicados ao BASE, de 2009 a 2013, 96,1% dizem respeito a ajustes diretos que, nalguns casos, resultam também do fracionamento de grandes obras".

Por outro lado, o Bloco não concorda com o recurso a entidades externas privadas para a assessoria jurídica ao serviço público do “Vai Vem”.

Pelo exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a presente proposta de deliberação.

O vereador do BE

João Vasconcelos