Declaração de voto - Concessão da Gare Rodoviária de Portimão

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 17 de abril de 2018

Declaração de voto do Vereador Paulo Silva, do Bloco de Esquerda

Proposta de deliberação nº 231/18

Assunto: Minutas de contratos de cessão de exploração da gare rodoviária de Portimão.

Após a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015,de 9 de junho, que aprova o regime jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei nº 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto nº 37272, de 31 de dezembro de 1948), torna obrigatória a colocação em concurso público internacional todas as concessões de transportes público de passageiros, o que não acontece com a presente proposta. Na opinião do Bloco estão a ser violadas as normas da concorrência e o Código da contratação pública.

 Por outro lado, o Bloco de Esquerda é da opinião que a Câmara ao ceder a titulo gratuito as instalações da gare rodoviária à empresa Frota Azul Algarve SA., está à partida, a favorecer ainda mais esta empresa, pois todas as outras que concorram a qualquer concessão de transporte rodoviário de passageiros e que tenham a obrigatoriedade de fazer paragem na gare rodoviária de Portimão, terão que contar com a despesa a cobrar pela Frota Azul Algarve SA., pela utilização das referidas instalações.

Pelo exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a presente proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

Paulo Silva