Declaração de Voto - Delegação de Competências na Portimão Urbis

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 1 de abril de 2014

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 216/14

Assunto: Proposta de alteração estatutária e de delegação de competências da Portimão Urbis, E. M., S. A.

A proposta apresentada procura adaptar a Portimão Urbis ao novo quadro legal em vigor por força da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto que impos limitações ao seu objeto social, retirando competências nas áreas do turismo e da reabilitação urbana, e introduzindo novas competências na gestão do estacionamento público urbano. Além disso, a empresa passará a ter poderes de fiscalização e de aplicação de multas em matéria de estacionamento público.

Como se sabe, o Bloco de Esquerda sempre foi contra a delegação de competências e alienação de serviços na Portimão Urbis, devendo os mesmos continuar no seio da Câmara Municipal. A empresa municipal acabou por se sobrepor à própria Câmara, usurpando serviços e competências, além de ter sido uma das principais causas pelo despesismo descontrolado, que muito contribuiu para a enorme dívida municipal.

Com efeito, são enormes e desmesurados os poderes da Portimão Urbis, conforme consta na missão da empresa. Vão desde a promoção e gestão dos equipamentos coletivos na área da eduação, cultura, saúde e desporto, até à gestão de feiras e mercados, gestão de várias infraestruturas municipais e gestão do sistema de transportes públicos e de estacionamento público urbano.

Uma solução aceitável para o Bloco de Esquerda é a internalização da empresa, regressando à Câmara Municipal todos os serviços e competências, assim como os seus trabalhadores.

Perante o acima exposto o Bloco de Esquerda vota contra a proposta em causa.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos