Declaração de Voto - Dissolução da Portimão Urbis

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 15 de outubro de 2014

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação

Assunto: Aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal o projeto de dissolução, liquidação e plano de internalização da Portimão Urbis

Desde há vários anos que o Bloco de Esquerda vem travando, dentro e fora dos órgãos autárquicos, um combate frontal e determinado contra a existência da empresa municipal Portimão Urbis como mega-empresa, que se substituiu à própria Câmara Municipal e tendo usurpado muitas das competências e funções que esta devia continuar a exercer, a bem do interesse público. Eram enormes e desmesurados os poderes da Portimão Urbis, conforme consta na missão da empresa. Poderes que vão desde a promoção e gestão de equipamentos coletivos na área da educação, cultura, saúde e desporto, até à gestão de feiras e mercados, gestão de várias infraestruturas municipais e gestão do sistema de transportes públicos e de estacionamento público urbano, passando até a ter poderes de fiscalização e de aplicação de multas em matéria de estacionamento público. Algumas das competências até já tinham sido retiradas e bem à Portimão Urbis, por força do novo quadro legal decorrente da lei nº 50/2012, nomeadamente nas áreas do turismo e da reabilitação urbana.

A Portimão Urbis, devido aos seus super-poderes, transformou-se numa espécie de “monstro” sorvedouro de dinheiros públicos. Foram muitos milhões transferidos todos os anos pela Câmara Municipal e os resultados estão à vista de todos. Este despesismo descontrolado e obscuro muito contribuiu para a enorme dívida municipal e as dificuldades financeiras que afetam a Câmara de Portimão – tudo por culpa da gestão desatrosa do PS ao longo dos últimos mandatos.

A criação da Portimão Urbis revelou-se inútil e ruinosa para o erário público municipal, tendo permitido à Câmara tornear regras como os limites de endividamento municipal, regras de contratação pública e dificultado a fiscalização destas atividades pela Assembleia Municipal, como órgão deliberativo. O próprio Relatório de Auditoria Externa à Portimão Urbis, há uns meses atrás, revelou-se arrasador. Nas contratações entre 2009 e 2013 enquanto os concursos públicos ascenderam a 382 mil euros, os ajustes diretos atingiram a cifra de 9 milhões de euros; os ajustes diretos seguiram um padrão – nos de empreitadas eram consultados dois fornecedores, enquanto os restantes eram adjudicados sem consulta a um único fornecedor. Para a projetada “Cidade de Cinema” foram firmados contratos, de 2009 a 2012, no valor de 2,2 milhões e os ajustes diretos, consultorias e patrocínios chegaram a 1, 477 milhões de euros; das 8 das 12 empresas que contrataram serviços e que receberam um milhão de euros, participaram como sócios ou acionistas as mesmas 3 pessoas; faltam relatório ou evidências como filmes que não foram realizados e não foram elaboradas candidaturas a fundos comunitários, embora muito dinheiro tenha sido gasto. Estes são apenas alguns exemplos que  constam no Relatório.

Em Dezembro de 2010 e em Abril de 2012 o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal recomendações para a dissolução da Portimão Urbis, as quais foram rejeitadas pela maioria PS que suportava o Executivo (na primeira proposta o representante do CDS absteve-se). Estas propostas contemplavam o regresso à Câmara de todos os serviços e competências, assim como a manutenção dos postos de trabalho dos seus trabalhadores. A dissolução da Portimão Urbis permitiria e permite uma gestão mais rigorosa e fiscalizadora dos dinheiros públicos, o combate ao desperdício financeiro e reforçar os apoios sociais e económicos às famílias e empresa do concelho.

A proposta de dissolução da Portimão Urbis e internalização dos seus serviços e trabalhadores afigura-se como a melhor opção perante a situação insustentável a que se chegou. Além disso, de acordo com o artigo 62º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto, que estabelece o regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das participações Locais (RJAEL), a Portimão Urbis encontra-se perante a inevitabilidade de dissolução, visto ter apresentado prejuízo durante pelo menos três anos. O próprio Tribunal de Contas já tinha emitido um parecer que a empresa não cumpriu os critérios da lei nos anos 2010, 2011 e 2012, no que diz respeito à necessidade das receitas próprias da empresa representarem pelo menos 50% das receitas totais, e que por esse motivo deveria ter sido extinta ainda durtante o mandato anterior.

Com a dissolução da empresa o Bloco de Esquerda espera que não se verifique despedimentos, o que, a acontecer, só agravará a situação económica e social no concelho, tão flagelado pela chaga do desemprego e pobreza, fenómenos provocados, em grande parte, pelas políticas de desastre nacional implementadas pelo governo PSD/CDS. No documento apresentado pela Senhora Presidente de Câmara é referido que é imperiosa “a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores da Portimão Urbis, pressuposto este que se revela da maior importância”, com o qual o Bloco de Esquerda manifesta a sua concordância.

Em todo o decorrer deste processo, é de reprovar vivamente os despedimentos ou a dispensa de trabalhadores contra a sua vontade. Caso tal se verifique, ao Bloco de Esquerda não poderão ser assacadas tais responsabilidades. Tanto mais que em sede Parlamentar, o Bloco propos que no caso de dissolução de empresas municipais todos os seus trabalhadores deviam regressar às Câmara Municipais, proposta rejeitada como os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção da CDU. Como um conjunto de atividades da empresa municipal serão internalizadas no Município, os seus trabalhadores continuarão a ser necessários a tais atividades, como a gestão de diversos equipamentos, gestão do sistema de transportes, gestão dos mercados e feiras e gestão da venda ambulante.

Perante o exposto, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos