Declaração de voto - Licença para obras de edificação sita na Av.ª Tomás Cabreira

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 3 de abril de 2018

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Assunto: Licença para obras de edificação sita na Av.ª Tomás Cabreira (Restaurante Ju) – Praia da Rocha

Segundo a informação técnica camarária n.º 008/DOGUAUTM/SA/OR/2018, de 2018/2/9, a edificação localiza-se em área urbana consolidada da Praia da Rocha e espaço natural de arribas no POOC, pelo que a CCDR no seu parecer refere que não há lugar a pronúncia por não estar localizada em área abrangida por REN. O terreno onde está registada a construção foi registado por usucapião na Conservatória de Portimão.

Diz ainda a mesma informação técnica na conclusão que “o seguimento deste processo depende da apresentação de elementos para dar cumprimento aos pontos 3.5 e 3.7”, estabelecendo o prazo de 40 dias para o requerente apresentar esses elementos em falta.

O ponto 3.5 respeita à queda de águas pluviais e que deverá cumprir o previsto no art.º 1365 do Código Civil; quanto ao ponto 3.7 a proposta deverá ser reformulada quanto ao revestimento das coberturas, prevendo a inclusão de caleiras e tubos de queda para o escoamento das águas pluviais, bem como integrando a conduta de fumos e chaminé na massa edificada respeitando o disposto no art.º 113.º do RGEU e o n.º 2 do art.º 5.º do RMUE, e a inclusão de unidades exteriores de ar condicionado deve respeitar o n.º 3 do art.º 5.º do RMUE.

Considerando que passado o prazo previsto e não constam no processo os referidos elementos pedidos (o requerente não os entregou), o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos