Declaração de Voto - Licença para obras de edificação

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 5 de agosto de 2014

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 465/14

Assunto: Licença para obras de edificação

Local: Chão Frio, Rasmalho – Portimão

O requerente deseja alterar/ampliar uma edificação anterior a 1951 para fins habitacionais e para outros fins (salão de festas, escritório, arrumos, abrigo animal), ou seja, acumular áreas para dois fins distintos. Pretende ainda legalizar um telheiro com forno e churrasco, compondo-se ainda o terreno de horta e floresta.  O prédio insere-se em solos de Fomento Agro-Industrial e sem condicionantes – atestado pela CCDR. A proposta não atinge o máximo de construção permitido por lei (de acordo com o artº 56º-E do PDM não pode exceder 300 m2 de área de construção para habitação e de 500 m2 para outros fins), mas irá acumular áreas com fins distintos.

Sabe-se que o memorando que resultou da reunião entre a CCDR e a AMAL, em 26/01/11, admite a legalização de projetos dessa natureza e cuja interpretação a Câmara tem vindo a aplicar, o que não é a minha interpretação (corroborada por técnicos camarários). O prédio encontra-se classificado pelo PDM como zona de recursos naturais e de equilíbrio ambiental, em espaço agrícola e de fomento agro-industrial. Na planta de condicionantes o prédio encontra-se numa zona de Conservação do Património Classificado com proteção de solos, área de Reserva Ecológica Nacional, aplicando-se o regime jurídico da REN. O próprio requerente instruiu processo junto da CCDR onde se verificou que apesar do terreno interferir com solos integrantes na REN, o conjunto edificado não se insere nessa restrição de utilidade pública, conforme ofício nº SO1208-201203-ORD, emitido pela CCDR (conforme projeto de arquitetura, datado de março de 2013). O Bloco de Esquerda não concorda com esta interpretação e disposição destas entidades, devendo a lei ser respeitada de forma rigorosa não dando azo a abertura de precedentes, com óbvio prejuízo para o Património Classificado.

De acordo com o exposto, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos