Declaração de Voto - Mapa de Pessoal da C.M. de Portimão

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 31 de outubro de 2014

Assunto: Mapa de Pessoal para 2015

De acordo com a documentação apresentada, o Mapa de Pessoal para 2015 tem por base as propostas de necessidades de pessoal apresentadas pelos vários serviços da Câmara, e o processo de internalização das atividades da Portimão Urbis. O referido Mapa de Pessoal assenta no Regime de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e no Regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo – segundo a Lei nº 35/2014, de 20 de junho, “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”.

A referida Lei, da autoria do governo PSD/CDS, agravou a legislação anterior em matéria de contratos e direitos do trabalho, tornando estes ainda mais precários e facilitando os despedimentos. Por outro lado, é um escândalo o recurso por parte das Câmaras Municipais e outros organismos aos Contratos CEI, uma espécie de trabalho escravo dos tempos modernos e que serve para diminuir o desemprego de forma artificial. Só a Câmara de Portimão deverá recorrer a mais de uma centena de Contratos CEI, o que nem são contemplados no mapa de pessoal.

Pelos motivos acima expostos, o Vereador do Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos