Declaração de Voto - Pedido de autorização de utilização de habitação multifamiliar

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 5 de agosto de 2014

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 468/14

Assunto: Pedido de autorização de utilização de habitação multifamiliar

Local: Sítio das Barreiras, Montes de Alvor

De acordo com o processo, o requerente não pagou as taxas em falta, no valor de 59.629,64€, por se ter verificado que não a pagou aquando da emissão do alvará de obra de construção – segundo o ofício de 07/07/14 da Divisão de Assuntos Jurídicos. Por sua vez a requerente diz que nada deve e que pagou tudo.

Sucede que por lapso dos serviços camarários a requerente não pagou as taxas devidas, verificando-se a prescrição do direito à liquidação, não podendo assim as referidas taxas serem exigidas judicialmente. No entanto a dívida existe e o Município deve continuar a exigir o seu pagamento. Toda esta situação não abona nada a favor da requerente – aliás, continua a ter uma atitude muito recriminatória - pois se todos os cidadãos e empresas pagam as taxas devidas, a dívida em causa também deverá ser paga, não obstante se encontrar prescrita.

Pelo acima exposto, o Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos