Declaração de Voto - Projeto de Regulamento Municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 21 de outubro de 2015

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 666/15

Assunto: Projeto de Regulamento Municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Concelho de Portimão

Para o Bloco de Esquerda, seria fundamental que as organizações sindicais ligadas à matéria em causa se tivessem pronunciado sobre a proposta de regulamento, o que não aconteceu.

Por outro lado, este projeto de Regulamento assenta num Decreto – Lei aprovado aprovado pelo governo PSD/CDS, às ordens da troika estrangeira, e que, entre outros aspetos, alarga o período de abertura dos estabelecimentos, em alguns casos para 22 horas diárias – o que só fazer com que haja muitas mais reclamações.

Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos