Declaração de Voto - Recurso à Assistencia Financeira no âmbito do FAM
Câmara Municipal de Portimão – reunião de 4 de maio de 2016
Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda
Proposta de Deliberação nº 239/16
Assunto: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DO RECURSO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO FAM, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO REMUNERADO DE MÉDIO E LONGO PRAZO DE VALOR NÃO SUPERIOR A 142.520.955,69€ (CENTO E QUARENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO EUROS E SESSENTA A NOVE CÊNTIMOS), BEM COMO, A APROVAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA.
Esta proposta de deliberação prende-se com o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) por parte da Câmara Municipal de Portimão e com o qual o Bloco de Esquerda discorda profundamente.
Os pressupostos de recurso ao Fundo de Apoio Municipal, bem como as consequências da solicitação de intervenção do mesmo pelos Municípios merecem a discordância de princípio do Bloco de Esquerda. O FAM constitui um atentado à autonomia financeira dos Municípios obrigando-os à aplicação das taxas máximas nos impostos municipais, penalizando os munícipes por um longo período de tempo – 27 anos no caso de Portimão.
Em Portimão, a necessidade de recurso ao FAM evidencia anos de gestão ruinosa levada a cabo por sucessivas maiorias PS, agora com o respaldo do PSD, ou de uma parte desta força política. De acordo com a proposta de recurso ao FAM, a dívida municipal ascende a 151 milhões de euros e o pedido de empréstimo atinge 142 milhões. Mas não deixa de ser dramático que desses 142 milhões, 5 milhões destinam-se a processos judiciais e mais de 121 milhões irão direitinhos para a banca! Não foi para esta calamidade que se conquistou o poder local democrático com a Revolução de abril.
A adesão ao FAM por parte da Câmara de Portimão representa um agravamento da política injusta até aqui seguida, estabelecendo os impostos municipais na taxa mais elevada, irá diminuir os apoios sociais às famílias e coletividades e significará uma espécie de troika sobre o Município e os seus órgãos democraticamente eleitos – durante vários mandatos autárquicos.
O recurso ao FAM, para além de politicamente indesejável, não oferece a mínima credibilidade quanto aos objetivos propostos, considerando que a fundamentação das estimativas de receita não apenas é falaciosa, como até contraditória. Ao longo de todo o documento não é dada qualquer outra justificação ou estudo que fundamente o aumento de receita de IMI considerando a atualização do valor patrimonial tributário.
Não existe qualquer relação direta e causal entre o aumento do PIB e a valorização dos imóveis, muito menos aplicando a mesma taxa. Quando muito existiria em função da taxa de inflação. E, de resto, não são fundamentadas as expetativas de crescimento do PIB em nenhum dos triénios futuros, pelo que nem sequer se pode aceitar o fundamento do aumento da receita. Se estas previsões falharem, tudo cairá por terra, obrigando os portimonenses a grandes sacrifícios que não os levarão a lado nenhum.
O Fundo de Apoio Municipal proposto assenta na manutenção das taxas máximas de Impostos Municipais, onerando ainda mais os Portimonenses. O impacto dos Impostos Municipais, em particular do IMI e a participação variável no IRS constituem esforços duros e acrescidos a suportar pelos Portimonenses. Isto não falando nas elevadas tarifas de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
De acordo com o pressuposto acima referido, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
