Declaração de Voto - Revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 4 de maio de 2016

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 227/16

Assunto: Proposta de revogação do Regulamento da taxa Municipal de Proteção Civil prevista no âmbito do PAF – Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL

O Bloco de Esquerda bateu-se, desde a primeira hora, contra a aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil e o seu Regulamento. E propos, tanto no Executivo, como na Assembleia Municipal, propostas para a sua revogação, o que foram reprovadas pela maioria PS/PSD que governa a Câmara de Portimão desde as eleições autárquicas de 2013.

A Taxa Municipal de Proteção Civil e que apenas teve um ano de vigência, foi mais um imposto municipal lançado pela Câmara sobre as populações locais e empresas, o que agravou a crise e se revelou uma grande injustiça, quando essas mesmas populações e empresas já sofriam impostos municipais à taxa máxima e as políticas de desastre nacional do governo PSD/CDS e da troika estrangeira.

Foi a luta do Bloco de Esquerda, de outras forças e das populações contra a taxa que fez recuar a Câmara Municipal, que não deu continuidade à aplicação da taxa. Foi uma vitória da democracia e da justiça e o Bloco orgulha-se por ter lutado com determinação, ao lado dos Portimonenses, e ter contribuido para a derrota da taxa.

Nesta proposta de deliberação, o Bloco de Esquerda não concorda com algumas disposições presentes no texto, como seja o facto de, com a revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil, o Município ter obrigatoriamente de recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), com o qual discordamos profundamente. O mesmo representa uma espécie de “troika municipal” sobre munícipes e empresas durante 27 anos e é muito mais gravoso do que o Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL.

Nesta conformidade e como se trata da revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos