Declaração de Voto - Contratos com a Frota Azul
Assembleia Municipal de Portimão
2º Reunião Extraordinária
17 de maio de 2016
O Bloco de Esquerda apresenta a seguinte Declaração de Voto:
Ponto: 2 F
Deliberação nº 241/16
DISCUÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE ACORDO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL RELATIVA AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FROTA AZUL, LDA E DE ACORDO DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA RELATIVA AQUELES CONTRATOS A FAVOR DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO.
Esta deliberação prende-se com o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) por parte da Câmara Municipal de Portimão e com o qual o Bloco de Esquerda discorda profundamente.
Os pressupostos de recurso ao Fundo de Apoio Municipal, bem como as consequências da solicitação de intervenção do mesmo pelos Municípios merecem a discordância de princípio do Bloco de Esquerda. O FAM constitui um atentado à autonomia financeira dos Municípios obrigando-os à aplicação das taxas máximas nos impostos municipais, penalizando os munícipes por um longo período de tempo – 27 anos no caso de Portimão.
Em Portimão, a necessidade de recurso ao FAM evidencia anos de gestão ruinosa levada a cabo por sucessivas maiorias PS. De acordo com a proposta de recurso ao FAM, a dívida municipal ascende a 151 milhões de euros e o pedido de empréstimo atinge 142 milhões. Mas não deixa de ser dramático que desses 142 milhões, 5 milhões destinam-se a processos judiciais e mais de 121 milhões irão direitinhos para a banca! Não foi para esta calamidade que se conquistou o poder local democrático com a Revolução de abril.
A adesão ao FAM por parte da Câmara de Portimão representa um agravamento da política injusta até aqui seguida, estabelecendo os impostos municipais as taxas máximas, irá diminuir os apoios sociais às famílias, coletividades, fraco investimento na manutenção dos espaços verdes e infraestruturas da cidade. O FAM vai transitar por vários órgãos democraticamente eleitos – durante vários mandatos autárquicos e gerações futuras.
O recurso ao FAM, para além de politicamente indesejável, poderá ser exequível quanto aos objetivos propostos, considerando que a fundamentação das estimativas de receita assenta essencialmente no IMI. Ao longo de todo o documento não é dada qualquer outra justificação ou estudo que fundamente o aumento de receita de IMI considerando a atualização do valor patrimonial tributário.
Não existe qualquer relação direta e causal entre o aumento do PIB e a valorização dos imóveis, muito menos aplicando a mesma taxa. Quando muito existiria em função da taxa de inflação. E, de resto, não são fundamentadas as expetativas de crescimento do PIB em nenhum dos triénios futuros, pelo que nem sequer se pode aceitar o fundamento do aumento da receita. Se estas previsões falharem, tudo cairá por terra, obrigando os portimonenses a grandes sacrifícios que não os levarão a lado nenhum.
O Fundo de Apoio Municipal proposto assenta na manutenção das taxas máximas de Impostos Municipais, onerando ainda mais os Portimonenses. O impacto dos Impostos Municipais, em particular do IMI e a participação variável no IRS constituem esforços duros e acrescidos a suportar pelos Portimonenses e do valor acrescido das tarifas de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
No nosso entender este ponto deveria ser separado em dois pontos, teríamos votado favoravelmente à discussão e votação da proposta de aprovação das minutas de acordo de cessão de posição contratual relativa aos contratos de prestações de serviços _ Frota Azul Lda.
De acordo com o pressuposto acima referido, a bancada do Bloco de Esquerda vota contra esta deliberação.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda de Portimão.
Portimão, 19 de maio 2016
O líder de bancada.
Pedro Mota
