Declaração de Voto - Revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil

Assembleia Municipal de Portimão

2º Reunião Extraordinária

17 de maio de 2016

Declaração de voto da bancada do Bloco de Esquerda

Ponto: 2 B

Deliberação nº 227/16

Assunto: Discussão e votação da proposta de revogação do Regulamento da taxa Municipal de Proteção Civil prevista no âmbito do PAF – Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL

O Bloco de Esquerda bateu-se, desde a primeira hora, contra a aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil e o seu Regulamento. E propôs, tanto no Executivo, como na Assembleia Municipal, propostas para a sua revogação, o que foram reprovadas pela maioria PS/PSD que governa a Câmara de Portimão desde as eleições autárquicas de 2013

A Taxa Municipal de Proteção Civil e que apenas teve um ano de vigência, foi mais uma taxa municipal lançado pela Câmara sobre as populações locais e empresas e se revelou uma grande injustiça, (o descontentamento da população foi geral, levando as se manifestar junto do edifício do município, contra a mesma) quando essas mesmas populações e empresas já sofriam impostos municipais à taxa máxima e as políticas de desastre nacional do governo PSD/CDS e da troika estrangeira.

Nesta proposta de deliberação, o Bloco de Esquerda não concorda com algumas disposições presentes no texto, como seja o facto de, com a revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil, o Município ter obrigatoriamente de recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), com o qual discordamos profundamente. O mesmo representa uma espécie de “troika municipal” sobre munícipes e empresas durante 27 anos e é muito mais gravoso do que o Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL.

Nesta conformidade e como se trata da revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a esta deliberação.

                           O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda de Portimão.

Portimão, 17 de maio 2016

O líder de bancada.

Pedro Mota