Declaração de voto - Transferência das competências no domínio da gestão das praias marítimas integradas

Declaração de Voto

Assembleia Municipal de Portimão

5ª Sessão ordinária

31 de julho de 2020

Ponto 2-e) Transferência das competências no domínio da gestão das praias marítimas integradas no DHP, ao abrigo do decreto-lei nº 97/2018, de 27 de novembro - Deliberação de Câmara nº 367/20.

Estamos a apreciar e a votar esta deliberação, que é a mesma da 3ª Sessão Extraordinária de 2020, simplesmente alteraram o ponto de ordem, de “proposta de taxas a cobrar por parte do município pelo licenciamento de actividades e ocupação privativa do domínio público marítimo no âmbito das transferências de competências concretizadas pelo D.L. 97/2018”, para o actual, o ponto das transferências já tinha sido votado por esta Assembleia anteriormente. O ponto 2f da 3ª extraordinária de 2020, que foi retirada por esta não estar em conformidade, isto é para se cobrar taxas municipais tem de existir um regulamento, que tem de ir a discussão pública e ser votado em assembleia municipal, o executivo teve tempo para preconizar este regulamento porque o mesmo já tinha sido retirado no ano anterior, o executivo apresentou vários pareceres, a bancada do PS que teve acesso a um parecer que não foi distribuído pelas outras bancadas.

Os D.L. 97/2018 e 50/2018, remetem para a lei 53E/2006 ou seja tem que executar um regulamento para cobrança de taxas, conforme a documentação apresentada, votar favoravelmente a este ponto, no nosso entender estamos perante uma ilegalidade.

Pelo exposto, a bancada do Bloco de Esquerda vota contra na presente de deliberação.                        

O Grupo Municipal de Bloco de Esquerda

Pedro Mota

                                                                    Elvira Meco

                                                                   João Barbara