Moção - Abolição das portagens da Via do Infante
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Moção - Abolição das Portagens na Via do Infante
No passado dia 8 de dezembro de 2015 completaram-se 4 anos sobre a introdução de portagens na Via do Infante, pelo então governo do PSD/CDS. A avaliação desta medida não deixa quaisquer dúvidas sobre o erro cometido no Algarve – as portagens na Via do Infante acrescentaram mais crise e tragédia à crise que a região vive.
Agravou-se a crise social e económica no Algarve, uma região que vive quase exclusivamente do turismo, com falências, encerrramentos de empresas e altos índices de desemprego; o Algarve perdeu competitividade em relação à vizinha Andaluzia, elevando-se as perdas do mercado espanhol em mais de 25%, com perdas anuais de 30 milhões de euros; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN 125, uma “rua urbana”, a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas vila de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com muitas vítimas mortais e feridos graves.
A ilustrar o que se afirma, basta atentar nos dados recentes fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR): nos últimos 11 meses, entre 1 de janeiro e 21 de novembro de 2015 foram registados no Algarve 8 646 acidentes rodoviários, com 33 vítimas mortais e 153 feridos graves. Foram mais 1 054 acidentes, 8 mortos e 30 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior (mais 14 mortos do que em 2013). Faro é dos distritos do país onde ocorrem mais acidentes, grande parte da EN 125 – entre 22 de novembro de 2014 e 21 de novembro de 2015 a região registou 37 vítimas mortais e 164 feridos graves, mais 10 mortos e 23 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior, só suplantado pelos distritos de Lisboa, Porto, Braga e Santarém. O Algarve corre o risco de chegar ao final do ano com cerca de 10 000 acidentes de viação registados, com uma média de 27 acidentes por dia – um verdadeiro “estado de guerra” não declarado, mas permanente na região. Uma situação trágica e insustentável por muito mais tempo.
A requalificação da EN 125 continua a marcar passo e esta via degrada-se cada vez mais aumentando o risco de acidentes, enquanto o governo PSD/CDS, através das Infraestruturas de Portugal, procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN 125 nos concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN 2, entre Faro e S. Brás de Alportel. A EN 125 não constitui qualquer via alternativa, assim o demonstrando um estudo aprovado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em outubro de 2006, tendo concluído pela não introdução de portagens na Via do Infante. Uma situação contrariada por Passos Coelho e o seu governo em 2011.
As portagens também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Euroregião Algarve-Alentejo-Andaluzia.
Também é sabido que a Via do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento e conómico e social do Algarve. As portagens revelam-se assim um fator potenciador de desigualdades e assimetrias.
A Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída, em grande parte, fora do modelo de financiamento SCUT, em que maioritariamente foi financiada com dinheiros europeus. Inicialmente traçada como Itinerário Complementar, a Via do Infante foi construída com recurso ao orçamento público durante os XI, XII e XIV Governos Constitucionais, assim como através de fundos comunitários, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
Os sistemas de cobrança de portagens e as exorbitantes execuções de penhora pelo seu não pagamento envergonham o Algarve (e o país) e penalizam injustamente os utentes e outros cidadãos.
Entre receitas e gastos públicos a PPP rodoviária da Via do Infante deverá apresentar um saldo deveras negativo, considerando as informações e estimativas fornecidas por diversas entidades. No final do 1º semestre de 2012 a então Estradas de Portugal produziu um relatório onde os encargos desta via ascenderam, durante os primeiros seis meses, a 25,8 milhões de euros, enquanto as receitas apenas chegaram aos 5,9 milhões dando assim um prejuízo de 19,9 milhões de euros.
Nunca é demais invocar o consenso alargado na região contra as portagens. Investigadores e responsáveis políticos regionais que se pronunciaram contra as portagens; assembleias municipais, órgãos executivos de Câmaras, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve, já se pronunciaram contra as portagens; o protesto popular anti-portagens na região que já dura há 5 anos e que tem mobilizado milhares de pessoas.
Por outro lado, o Secretário-geral do Partido Socialista e atual Primeiro Ministro, aquando da campanha eleitoral para as Eleições Legislativas do passado mês de outubro, referiu que era “necessário fazer a reavaliação das obrigações contratuais do Estado, eliminar e criar melhores condições de acessibilidade na região do interior e regiões transfronteiriças e de particular afluxo turístico, como a Via do Infante”. Afirmou ainda, numa entrevista à TVI, que “algumas situações em concreto devem ser vistas, por exemplo, a situação da Via do Infante é objetivamete absurda porque sabemos bem que a chamada EN 125 é um cemitério, impraticável, não é alternativa e portanto não é razoável”.
Nesta conformidade, a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária no dia 16 de dezembro de 2015 decide:
a) Manifestar-se a favor da abolição imediata das portagens na Via do Infante.
b) Enviar a presente Moção, depois de aprovada, ao Primeiro-Ministro, Ministro da Economia, Ministro do Planeamento e Infraestruturas, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Conselho Executivo da AMAL, Assembleia Intermunicipal do Algarve e comunicação social regional e nacional.
Portimão, 16 de dezembro de 2015
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro Mota
Marco pereira
Elvira Meco
Observação: Moção aprovada apenas com 1 voto contra do PSD.
