Contra o pagamento do estacionamento no Hospital de Portimão
CONSIDERANDO QUE:
1. A Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio abriu um concurso público com vista à concessão da exploração dos parques de estacionamento do Hospital de Portimão (estacionamento a pagar).
2. Esta medida não é mais do que a mercantilização do estacionamento nos espaços do Serviço Nacional de Saúde, que acaba por funcionar como fonte de financiamento para entidades públicas e privadas, à custa da doença e da urgência dos doentes.
3. Quando alguém se sente necessitado de cuidados médicos, dirige-se à instituição que lhe parece mais adequada pelos meios que tem ao seu dispor. Seja por contingências geográficas, horárias ou pessoais, o transporte utilizado é muitas vezes o automóvel. Não é aceitável que o Hospital do Barlavento, como instituição pública de saúde, se aproveite neste momento da fragilidade das pessoas, forçando-as a pagar o estacionamento da viatura que as transportou até ao hospital, sendo muitas vezes esta a única forma de transporte de que dispõem.
4. Além das taxas moderadoras de saúde serem bastante elevadas, o pagamento do estacionamento será mais uma taxa acrescida. Por outro lado, os utentes, de um modo geral, esperam diversas horas para serem atendidos, agravando-se assim a taxa de estacionamento.
Perante o exposto, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 29 de junho de 2012:
a) repudia de forma inequívoca e está frontalmente contra o pagamento do estacionamento no Hospital de Portimão – uma medida injusta e fortemente penalizadora dos utentes do Serviço Nacional de Saúde que necessitam de se deslocar a este hospital.
b) Delibera dar conhecimento desta posição ao 1º Ministro, ao Ministro da Saúde, à Administração Regional de Saúde do Algarve, à Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e aos órgãos de comunicação social regionais e nacionais.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Luísa Penisga Gonzalez
Pedro Mota
Observação: Moção aprovada por larga maioria, com 18 votos a favor (2 BE, 1 CDU, 1 CDS e 14 PS) e 5 votos contra (PSD). O Presidente da Assembleia (PS) pediu recusa em votar a moção.
