
Assembleia de Freguesia de Portimão
Moção
Proteção contra incêndios na Urbanização Coca Maravilhas
Na Pousada da Juventude, na Santa Casa da Misericórdia, na escola primária e nos prédios camarários da Urbanização Coca Maravilhas não existem bocas-de-incêndio (em contraste com os outros prédios construídos posteriormente na mesma zona, que têm uma boca-de-incêndio por edifício).
A legalidade desta situação é duvidosa, atendendo à legislação sobre segurança e proteção civil, como o Decreto-Lei 220/2008 e a Portaria 1532/2008 (Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edificios)
Assim, a Assembleia de Freguesia de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 29 de setembro de 2014, apela à Câmara Municipal para que proceda à instalação de bocas-de-incêdio e/ou de marcos de incêndio na referida urbanização, de forma a assegurar que em todos os edificios haja acesso à água em caso de incêndio.
Portimão, 29 de setembro de 2014
Os membros eleitos pelo Bloco de Esquerda
Miguel Madeira
José Porfírio
Célia Alfarroba da Silva
Observação: No caso da presente Moção ser aprovada, deverá se enviada uma cópia para a Câmara Municipal e para o Presidente da Assembleia Municipal de Portimão.
Nota: moção aprovada por unanimidade.
Editado a 10/11/2014: o município de Portimão respondeu à moção votada pela AF
Anexo | Tamanho |
---|---|
resposta.pdf | 470.65 KB |