Moção - Proteção contra incêndios na Urbanização Coca Maravilhas

Assembleia de Freguesia de Portimão

Moção

Proteção contra incêndios na Urbanização Coca Maravilhas

Na Pousada da Juventude, na Santa Casa da Misericórdia, na escola primária e nos  prédios camarários da Urbanização Coca Maravilhas não existem bocas-de-incêndio (em contraste com os outros prédios construídos posteriormente na mesma zona, que têm uma boca-de-incêndio por edifício).

A legalidade desta situação é duvidosa, atendendo à legislação sobre segurança e proteção civil, como o Decreto-Lei 220/2008 e a Portaria 1532/2008 (Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edificios)

Assim, a Assembleia de Freguesia de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 29 de setembro de 2014, apela à Câmara Municipal para que proceda à instalação de bocas-de-incêdio e/ou de marcos de incêndio na referida urbanização, de forma a assegurar que em todos os edificios haja acesso à água em caso de incêndio.

Portimão, 29 de setembro de 2014

Os membros eleitos pelo Bloco de Esquerda

Miguel Madeira

José Porfírio

Célia Alfarroba da Silva

Observação: No caso da presente Moção ser aprovada, deverá se enviada uma cópia para a Câmara Municipal e para o Presidente da Assembleia  Municipal de Portimão.

Nota: moção aprovada por unanimidade.

Editado a 10/11/2014: o município de Portimão respondeu à moção votada pela AF