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"Projeto de regulamento para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados" em Portimão - posição do Bloco

Posição do Bloco de Esquerda de Portimão sobre o “Projeto de regulamento para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados e em regime de venda em propriedade resolúvel do Município de Portimão”, em consulta pública.

Artigo 4.º

Procedimento e critérios preferenciais

5. É estabelecido como critério de preferência a existência de candidatos/as e/ou elementos do seu agregado familiar que sejam portadores de deficiência de grau igual ou superior a 60%.

No artigo 4, alínea 5, no nosso entender a incapacidade deveria iniciar nos 40%, atendendo os candidatos e seus familiares, com mobilidade reduzida, doenças crónicas (exemplos: diabetes, insuficiência cardíaca, doença coronária, insuficiência renal, doença respiratória crónica).

Artigo 6.º

Condições de Acesso.

O artigo 6.º (alíneas; b, c, d) da proposta de Regulamento afigura-se inconstitucional, pois apenas considera, para acesso à habitação, os munícipes que estejam recenseados ou residam no concelho há mais de 5 anos.

 Esta disposição viola o direito à igualdade por parte de todos os cidadãos, ou seja, consideramos que a exigência de residência ininterrupta no concelho há 5 anos é injusta e discriminatória, ainda mais atendendo às crises económicas ocorridas nos últimos anos e com a pandemiasars cov 2 covid 19 que ainda não conhecemos a real situação económica, muitos dos munícipes já tiveram que imigrar por perdidos de curta duração, os estrangeiros voltaram para suas terras até a crise passar, que obrigou muitas pessoas a terem mudado dos seus locais habituais de residência durante algum tempo, e que assim serão excluídas por esse critério; além disso, (alínea e) a exclusão de pessoas que sejam arrendatárias de prédios urbanos no distrito de Faro não nos parece fazer sentido – isso exclui todas as pessoas que vivem em casas alugadas (e que até podem ser casas pequenas, com rendas exorbitantes e/ou frequentemente sujeitos a ter que sair na época das férias, não faz sentido, no caso do arrendatário, sendo assim nunca sai de uma casa arrendada, proprietário pode ter uma casa em herança com inquilino, são casos pontuais que devem ser atendidos).

Alínea f, aceitar candidatos e elementos do agregado com planos de pagamento a esses organismos, isto é quando analisado o processo existe uma divida mas tem um plano de pagamentos para liquidar a mesma, demonstrando a intenção de liquidação das dívidas.