Declaração de Voto -Alteração à licença de operação de loteamento

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 10 de agosto de 2016

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 393/16

Assunto: Alteração à licença de operação de loteamento Alvará n.º 9/84 – Lote 110

Pretende o requerente corrigir a área do Loe 110, localizado na Urbanização Monte Canelas (Mexilhoeira Grande) de 937,00 para 1 422,50 m2. De acordo com a informaçlão técnica cmarária de 0/70#716, o pedido de alterações apresenta alguns condicionalismos, como seja: a planta de alterações não teve como base a planta síntese do último aditamento ao alvará 9/84, vindo indicado como Capela junto ao Lote 167; não contém Estudo Acústico; no processo não consta o levantamento topográfico em formato DWG devidamente geo-referenciado.

Todavia, a mesma informação técnica conclui que “a proposta reúne desde já condições para aprovação, condicionada à correção da planta síntese”. Convém igualmente frisar que a alteração pretendida não contempla alteração de parâmetros urbanísticos, não estando sujeita a novas cedências da correção da área do Lote 110.

Assim sendo, o Bloco de Esquerda vota a favor desta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos