Declaração de Voto - licença para obras de edificação

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 3 de março de 2015

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 78/15

Assunto: Comunicação prévia para obras de edificação, sito na Urbanização de S. Pedro, Alvor, Portimão

Segundo a proposta e de acordo com a informação técnica camarária datada de 24/09/14, verifica-se um conjunto de problemas, nomeadamente: a construção á extrema não pode ser aceite por contrariar o alvará de loteamento; o alçado da garagem, com portadas e toldos de ensombramento, decorre de alterações efetuadas ilegalmente; foi construída uma piscina no lote, frente à garagem, devendo ser reposta a situação inicial, aprovada e licenciada; a altura máxima do muro confinante com a via pública não pode exceder 1,10 m; não é certo que se venha a verificar o compromisso de manter o uso do espaço de garagem como estacionamento automóvel. Não parece que todas as anomalias referidas tenham sido solucionados.

Assim sendo, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos