Declaração de Voto - licença para obras de edificação

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 3 de março de 2015

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 98/15

Assunto: Comunicação prévia para obras de edificação, referente à construção de uma moradia unifamiliar, sito no Sítio do Cebolar, Portimão

Pretende a requerente a construção de uma moradia unidamiliar com piscina e pretende utilizar o regime de exceção de parâmetros urbanísticos previstos no ponto 1 do artº 43º do PDM, sobre a parte do terreno que se encontra em ZOT, assim como as construções existentes e anteriores ao alvará de loteamento.

De acordo com a memória descritiva do pedido da requerente e que decorre da sobreposição da mancha/”polígono” ajustada aos limites físicos do terreno, “obtem-se aproximadamente a área de 500,00 m2 inserida em Zona de Ocupação Turística onde se pretende implantar a construção”. A área restante da parcela de terreno que se insere pela “planta de ordenamento em espaço de fomento agro-florestal e pela planta de condicionantes em Reserva Ecológica Nacional não será alvo de qualquer intervenção – de acordo com o Regime Jurídico da REN (Anexo IV do Decreto Lei nº 166/2008 – e que corresponde às “áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos”. Portanto, o que a requerente pretende é a aplicação da exceção ao artº 43º do PDM para avançar com a construção, o que o Bloco de Esquerda não concorda.

Nesta conformidade o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos