Declaração de Voto - licença para obras de edificação
Câmara Municipal de Portimão – reunião de 3 de março de 2015
Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda
Proposta de Deliberação nº 99/15
Assunto: Comunicação prévia para obras de edificação de uma moradia unifamiliar, piscina e muros de delimitação sita em Vale França, Portimão
Pretende a requerente a construção de uma moradia com piscina e muros de delimitação, que irá substituir uma edificação térrea anterior a 1951 em estado degradado. Embora o prédio se insira num núcleo de construções desorganizado, o PDM clasifica esta área como Zona de Ocupação Turística (ZOT), regulada pelo artº 43º do PDM. De acordo com a informação técnica camarária de 30/04/14, as construções do núcleo “já ultrapassam os índices estabelecidos no artº 43º do PDM para as moradias unifamiliares e que não reúnem as mínimas condições de habitabilidade”: refere ainda que a proposta apresentada tem a fundamentação no ponto 6 do artº 43º do PDM que trata de casos excecionais. Essa exceção diz que podem ser viabilizadas construções desde que: a) o terreno se insira em estrutura urbana consolidada; b) se encontrem garantidas as necessárias articulações viárias e demais infraestruturas; c) o empreendimento, loteamento ou construção se mostre conveniente para efeitos de complementaridade funcional ou estética; d) sejam respeitados os alinhamentos existentes e aplicada a cércea mais adequada em função e a volumetria dominante.
O Bloco de Esquerda considera que o regime de exceção solicitado viola o PDM existente. Também é verdade que o PDM em vigor carece de ser revisto com alguma urgência, encontrando-se em alguns aspetos desajustado – mas é o PDM que temos em Portimão. Não se pode, permanentemente, estar a invocar e autorizar regimes de exceção ao PDM, correndo-se o risco do mesmo não servir para nada e estar a ser violado de forma contínua.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
