Declaração de Voto - Licenças para alterações durante a execução da obra de edificação, sita na praia de Alvor, em Alvor.

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 6 de janeiro de 2016

Declaração de voto do Vereador em exercício Paulo José Félix de Oliveira, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 780/15.

Assunto:  licenças para alterações durante a execução da obra de edificação, sita na praia de Alvor, em Alvor.

O Bloco de Esquerda baseado nas informações de 29/09/2015 e 4/12/2015 e na legislação, não pode concordar com as alterações propostas.

1º, 12. 968m2 desta obra, estão excluídos do POOC e os limites deste terreno ainda não foram apresentados. Incluíram-na na zona de ocupação turística de modo a legalizarem o que não é legar face a legislação apresentada, o que nos leva a crer que qualquer alteração que proponham será sempre viável, não respeitando a lei da defesa da costa.

2º, há alterações ao projeto na dimensão da área de intervenção e o CAS é ultrapassado em mais 45m2, com a fundamentação do complemento funcional e estética do empreendimento. Mais um regime de excepção para viabilizar a obra, contraditório à lei, com o qual não concordamos.

3º, a área de intervenção está a menos de 350m da linha de água, nestes casos a lei e o regulamento do PDM permitem apenas 2 pisos e uma altimetria de 8m. Independentemente do que lhe possam chamar, “sobre piso, águas furtadas”, etc, trata-se sim de um 3º piso apenas com uma dimensão menor que os restantes, o que é contrário à legislação em vigor.   

4º Não há garantias, nem qualquer indicação no processo, da manutenção do passeio público e dum percurso acessível a pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada.

Pelo exposto o BE vota contra.

O Vereador em exercício

Paulo Oliveira