Declaração de Voto - obras de edificação, legalização e ampliação de uma moradia unifamiliar

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 10 de fevereiro de 2015

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 46/15

Assunto: Comunicação prévia de obras de edificação, legalização e ampliação e uma moradia unifamiliar, sito na Urbanização Alto Alfarrobal, em Portimão

De acordo com a informação técnica camarária datada de 24/07/2014, o projeto apresenta lacunas e ilegalidades. Assim, nas alterações durante a execução da obra não constam as telas finais, nem estas foram detetadas por altura da vistoria. Há diferenças entre as peças desenhadas em telas finais e as que foram apreciadas. Não estão representados os alinhamentos das construções adjacentes, como alpendres, varandas e muros separadores. Verificam-se situações não coincidentes entre o projeto inicial e o projeto em apreciação, nomeadamente quanto às plantas da Cave, R/C e 1º andar, cobertura e alçados. A própria informação técnica não dá parecer favorável ao aumento da área da cave até ao chamado limite tardoz, assim como não são permitidos os estacionamentos efetivos. Por outro lado, o desvão da cobertura fica ocupado, o que não está previsto no alvará de loteamento.

Pela situação acima exposta, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos