Declaração de voto - Plano de Pormenor da Praia de Alvor – Três Irmãos

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 25 de outubro de 2017

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 616/17

Assunto: Prorrogação do prazo do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Praia de Alvor – Três Irmãos - Portimão

Para o Bloco de Esquerda os instrumentos de gestão territorial municipais são da competência das Câmaras Municipais, não devendo os mesmos serem delegados em entidades privadas. Os Municípios têm a obrigação de zelar pelo bem público e não pode haver qualquer dúvida que tal não aconteça, correndo-se o risco de promiscuidade entre os interesses públicos e os interesses privados. Desta forma os Planos de Pormenor devem ser elaborados pelas Câmaras Municipais, o que não sucede com o Plano de Pormenor da Praia de Alvor – Três Irmãos.

Nesta conformidade e em coerência com decisões anteriores, o Bloco de Esquerda vota contra a Proposta de Deliberação n.º 616/17, relativa à reabertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Praia de Alvor – Três Irmãos.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos