Declaração de Voto - Plano de Pormenor da Praia de Alvor e da Praia dos Três Irmãos

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 7 de setembro de 2016

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 469/16

Assunto: Elaboração do Plano de Pormenor da Praia de Alvor, Praia dos Três Irmãos

O Bloco de Esquerda não concorda que seja uma entidade privada a ter a responsabilidade da elaboração de planos de pormenor. Os instrumentos de gestão territorial são competência e responsabilidade dos Municípios e não devem ser delegados a privados. Compete às Câmaras Municipais zelar pela defesa dos direitos públicos coletivos e impedir qualquer tipo de especulação privada sobre os solos. Quando não é isto que sucede, o interesse público subordina-se aos interesses privados.

Nesta proposta a situação ainda comporta riscos acrescidos, visto a entidade privada ser parte interessada no plano de pormenor. Existe assim uma forte possibilidade de promiscuidade entre os interesses privados e os interesses públicos. Desta forma e em nome de uma melhor democracia e da total transparência por parte do poder local democrático, o Município não devia abdicar das suas responsabilidades em matéria de gestão do seu território. As dificuldades financeiras não servem para justificar o injustificável.

Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos