Declaração de voto - Tarifa social de água

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 05 de setembro de 2018

Proposta de Deliberação n.º 455/18

Declaração de voto

Assunto: Processos de tarifa social – anulação por incumprimento de Regulamento

O Bloco de Esquerda interroga-se perante uma dimensão tão elevada de processos anulados por incumprimento, por parte dos munícipes, do Regulamento, no que respeita à tarifa social da água – 133 processos de uma única assentada. Será que todos estes munícipes viram melhoradas as suas condições de vida, não necessitando assim de usufruir da tarifa social da água, ou o referido Regulamento encontra-se desajustado perante a realidade concreta das necessidades das pessoas?

E se a Câmara já tivesse enveredado pela implementação da tarifa social da água de forma automática, será que todos estes processos seriam anulados? Uma pergunta que fica sem resposta. O que é uma realidade é que o atual governo, em dezembro passado, aprovou as regras para o desconto na água, de forma automática, para os consumidores economicamente vulneráveis, conforme estipulava o Orçamento de Estado para 2017 – de acordo com uma proposta do Bloco de Esquerda. À semelhança do que passou a vigorar para a tarifa social da eletricidade e do gás natural, também uma proposta bloquista para o Orçamento de 2016.

Desta forma, deverá a Câmara de Portimão propor à Assembleia Municipal para deliberar no sentido do Município passar a ter a tarifa social da água, de forma automática.

Pelo exposto, o Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.

O Vereador do Bloco de Esquerda

João Vasconcelos