Moção - Em defesa da Quinta da Rocha e da Ria de Alvor

Moção

Em defesa da Quinta da Rocha e da Ria de Alvor

Considerando que:

·         As decisões judiciais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que em 2012, condenou e proibiu os proprietários da Quinta da Rocha de realizar quaisquer trabalhos que impliquem mobilização de terrenos e remoção de vegetação nas áreas protegidas, e que esta decisão foi confirmada e agravada em 2014;

·         Que a proposta do Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) não respeita o PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve), nem a cartografia oficial do ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e Florestas);

·         O PDM de Portimão, onde diz: "A classificação daquele solo érural, não urbano, nem urbanizável, vocacionado para espaço natural, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 1 do artº 73º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, proibindo-se e condicionando-se ações, designadamente de destruição de coberto vegetal, do relevo natural e de camadas de solo arável – cfr. artºs 13º e 15º do Regulamento do PDM de Portimão.");

·         Que a proposta do NDT não apresenta um estudo de impacto ambiental.

Considerando ainda que:

·         As mais de 1400 pessoas que se manifestaram contra este projeto assinando a petição “online” em defesa da Quinta da Rocha e da ria de Alvor;

·         As mais de 100 reclamações enviadas para a Presidente da Câmara Municipal de Portimão contra o NDT.

A Assembleia Municipal de Portimão, reunida a 30 de junho de 2015, manifesta-se contra o atual projeto urbanístico na Quinta da Rocha e propõe ao Executivo da Câmara Municipal de Portimão que suspenda imediatamente a atual proposta do NDT.

Portimão, 30 de junho de 2015

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Pedro Mota

Marco pereira

Elvira Meco

Observação: Moção aprovada por maioria, com 6 votos a favor (3 BE e 3 CDU), 1 voto contra (Coligação CDS/MPT/PPM) e 15 abstenções (10 PS, 2 PSD e 3 CDS/MPT/PPM). Uma importante vitória do Bloco de Esquerda, mas acima de tudo uma importante vitória das populações de Alvor, do concelho de Portimão e de todo o Algarve.