Moção - Prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve

Assembleia Municipal de Portimão

Moção

Prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve

  Nos tempos de hoje em que se intensificam as políticas de incentivos às energias renováveis, o Algarve avança em contracorrente para a exploração do petróleo e gás natural, não se sabendo as reais compartidas para o Estado e para a região algarvia.

1. A Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis concedeu direitos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) no Algarve, tanto em terra como no mar;

2. Em terra, grande parte do território algarvio está incluido nas concessões à Portfuel das áreas denominadas “Aljezur”, que abrange também parte do concelho de Portimão, e “Tavira”.

  No mar (Offshore), os contratos de concessão foram assinados, em 2015/09/04, com o consórcio Repsol - Partex. Deep-Offshore - Bacia do Algarve: Áreas "Lagosta" e "Lagostim", em 2011/10/21, com o consórcio Repsol - RWE. Desde 2012/09/13, por Adendas aos contratos, estas concessões são detidas pelo consórcio Repsol - Partex. Deep-Offshore - Bacia do Alentejo: Áreas "Lavagante", "Santola" e "Gamba". Os contratos de concessão foram assinados, em 2007/02/01, com o consórcio Hardman / Galp / Partex, (este último “Gamba” na costa vicentina).

Ver cartas em anexo.

Em 2010/03/25, por Adendas aos contratos, estas concessões passaram a ser detidas pelo consórcio Petrobras/Galp. Em 2014/02/01, por Adendas aos contratos, estas concessões passaram a ser detidas pela empresa Galp. Desde 2014/12/18, por Adendas aos contratos, estas concessões são detidas pelo consórcio ENI / Galp.

3. Os limites do bloco “Gamba” do lado de terra, definidos pela batimétrica dos 200 m, estão a apenas 5 milhas náuticas (aproximadamente 9 km) a oeste do Cabo de São Vicente, enquanto os do bloco “Lagosta” se encontram a escassas 9 milhas a sul de Sagres.

4. Não foi realizado, tanto quanto se sabe, qualquer tipo de avaliação de impacto ambiental, o que é no mínimo estranho, tratando-se de áreas protegidas tanto de nível nacional, como europeu (PNSACV, SIC e ZPE “Costa Sudoeste” e PNRF “Ria Formosa”).

5. Esta decisão do Governo levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com as várias diretivas europeias relativas ao mar, entre outras: a Diretiva Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) para o bom estado ambiental do meio marinho, a Dir. 2014/89/UE para o ordenamento do espaço marítimo, ou a Dir. 2006/113/CE sobre a qualidade das águas para bivalves e moluscos.

6. Não tem em conta o impacto económico em atividades que sustentam a economia regional e local, como o turismo, a pesca ou a aquicultura, impacto esse fortemente negativo nas diversas fases do processo, sem excluir o caso sempre possível de um acidente.

7. Tão pouco foram avaliados os impactos nocivos na qualidade de vida e na saúde das populações.

8. Todo o processo tem sido conduzido de forma pouco transparente, não tendo sido devidamente informadas as populações afetadas, nem os seus representantes locais.

9. A prospeção e exploração de hidrocarbonetos assentam num modelo energético que agrava as alterações climáticas, quando seria urgente, para a sustentabilidade da vida humana no planeta, concentrar os esforços e investimentos na transição para energias limpas. 

De acordo com o exposto, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 16 de dezembro de 2015 delibera o seguinte:

a) Manifestar a sua frontal oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve, feitas nestas condições, sem as devidas avaliações dos seus impactos económicos, sociais e ambientais, sem consulta pública e merecedora de um Referendo Regional.

b) Enviar esta moção ao Governo de Portugal, nomeadamente aos Ministros da Economia e do Ambiente, à Assembleia da República e aos seus Grupos Parlamentares, assim como aos meios de Comunicação Social  nacionais e regionais.

Portimão, 16 de dezembro de 2015.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Pedro Mota

Marco Pereira

Elvira Meco

Observação: Moção aprovada por maioria, com 19 votos a favor e 5 abstenções (3 CDU e 2 PSD).

Clicar no link abaixo para ler o moção na integra, incluindo os anexos gráficos