Proposta de Recomendação - PELA CRIAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS

Proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Portimão a 30 de Setembro de 2024, para a criação de creches municipais. Recusada com os votos contra do PS e da CDU.

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
PELA CRIAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS

Considerando que:

A Recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação sobre “A educação dos 0 aos 3 anos” considera que a concretização do direito das crianças à creche é “um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social”. O mesmo documento sustenta que a responsabilização primeira pela educação dos 0 aos 3 anos pertence às famílias, não devendo a frequência da creche ser obrigatória, mas devendo “ser universal, de modo que as famílias disponham de serviços de alta qualidade a quem entregar os seus filhos, serviços esses que devem estar geograficamente próximos da respetiva residência ou local de trabalho”. E, no mesmo sentido, defende que “o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0-3”.

A partir de 2022 entrou em funcionamento o programa “Creche Feliz” que garante a gratuitidade. Uma medida positiva dado que a universalidade do acesso à creche permite uma sociedade mais justa e inclusiva. E, como é dirigida a crianças até aos 3 anos, é um importantíssimo serviço para a sua sociabilização, aprendizagem. Esta é uma medida positiva a debelar insuficiências, carências e menores fatores de desenvolvimento que as crianças possam ter.

É essencial cumprir a Constituição no que se refere aos direitos constitucionais das crianças ao desenvolvimento integral (artigo 69.º) e à Educação (artigo 73.º). O acesso gratuito universal à creche é uma medida de toda importância para a efetividade destes direitos. As crianças, no caso em apreço até aos 3 anos, nunca devem ser castigadas ou discriminadas em função do seu contexto social ou dos seus progenitores.

Em consequência do programa “Creche Feliz”, aumentou naturalmente a procura de vagas em creches. O que torna mais premente ao aumento de capacidade de resposta. Como medida de aumento do número de vagas, o programa “Creche Feliz” foi alargado também ao setor privado, de forma subsidiária. Igualmente para aumentar o número de vagas foram alterados os critérios referentes à organização e reconversão das salas.

Em dezembro de 2023 houve uma alteração importante ao programa “Creche Feliz”, estendendo-o às autarquias locais e de outras instituições públicas. As creches não estão inseridas no sistema de ensino e existe uma grave falta de vagas em creches no concelho de Portimão.

Note-se, aliás, que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) aponta precisamente para a necessidade de se investir no alargamento do número de lugares em creches. Precisamente devido à sua reduzida taxa de cobertura. Houve já autarquias que concorreram às verbas do PRR para a criação e/ou construção de creches municipais, assim como outras que as criaram fora desse programa.

A Assembleia Municipal de Portimão, na sua sessão ordinária de 30 de setembro de 2024, delibera recomendar à Câmara Municipal de Portimão:

 Iniciar esforços para a criação de creches municipais no concelho de Portimão.

O grupo municipal do Bloco de Esquerda