Recomendação - Cria o Programa de Apoio Municipal às famílias e empresas afetadas pelo aumento do custo de vida

Recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Portimão, a 26 de setembro. Rejeitada com a abstenção do CDS e o voto contra do PS, PSD, CDU e Chega.

 Assembleia Municipal de Portimão

4ª Sessão ordinária de 2022

Recomendação

Cria o Programa de Apoio Municipal às famílias e empresas afetadas pelo aumento do custo de vida

  Considerando que:

1)                  A subida da inflação está a afetar quem vive e trabalha em Portimão, com aumento do custo de vida e deterioração dos salários, ainda no seguimento dos efeitos da crise sanitária e social da COVID-19;

2)                  Os bens de primeira necessidade, como o gás, a electricidade, os alimentos e as rendas estão muito mais onerosos do que no início do ano;

3)                  As IPSS, as associações culturais e desportivas também estão a ser afetadas por este aumento dos custos;

4)                  Os pequenos comerciantes, nomeadamente aqueles que ocupam os espaços municipais, têm visto os seus custos aumentar;

5)                  As famílias mais vulneráveis, nomeadamente as que vivem nas habitações geridas pelo município estão ainda mais vulneráveis à pobreza;

6)      No Algarve o preço médio das habitações subiu 16,1% em julho face ao mês homólogo, tanto nos apartamentos como nas moradias.

7)      O Instituto Nacional de Estatística indica que o preço médio da avaliação bancária no Algarve em julho de 2022, era de (18,7%)

8)                  A Autoridade Tributária indica que as receitas do IMT cresceram 35% em 2021, tendo sido transferidos mais 38,5% de receita para os municípios, esperando-se uma subida acentuada desta receita para 2022;

9)                  Da mesma forma a Autoridade Tributária informa que a coleta de IMI em 2022 será superior do que a realizada em 2021.

10)              É da responsabilidade do município garantir a manutenção das condições de vida de quem vive em Portimão, nomeadamente das pessoas mais vulneráveis, como as famílias com menos recursos, as pessoas idosas e os jovens;

11)              O município tem também a responsabilidade de apoiar as forças vivas do concelho, nomeadamente as IPSS, o movimento associativo, a cultura e os pequenos comerciantes;

12)              As receitas extraordinárias do IMT e do IMI a que a autarquia terá acesso, resultado do aumento dos preços das casas, devem ser usadas para políticas públicas de apoio à habitação para as famílias vulneráveis e das classes médias.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas c), k) e m) do artigo 23.º e alíneas ee) e e rr) do nº. 1 do artigo 33º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proponho que a Câmara Municipal delibere:

1.                  Congelamento das rendas residenciais da Câmara Municipal de Portimão até 31 de dezembro de 2023;

2.                  Congelamento das rendas dos espaços comerciais da Câmara Municipal de Portimão até 31 de dezembro de 2023;

3.                  Isenção de 50% das taxas, no primeiro semestre de 2023, referente a mercados (lugares e lojas) e atividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestação de serviços) sob gestão da Câmara Municipal de Portimão;

4.                  Isenção de 50% das taxas, no primeiro semestre de 2023, referente a bancas e quiosques sob gestão da Câmara Municipal de Portimão;

5.                  Isenção de 50% das taxas, no primeiro semestre de 2023, referente a Ocupação da Via Pública.

6.                  Reforço do Fundo de Emergência Social de Portimão para as famílias;

7. Reforço do Fundo de Emergência Social de Portimão para IPSS e entidades sem fins lucrativos;

8.                  Reforço do Fundo de Emergência Social de Portimão para movimento associativo popular e entidades com fins altruísticos (incluindo coletividades e clubes) que realizam atividades de cariz eminentemente social, cultural ou desportivo no concelho de Portimão;

9.                  Apoio extraordinário às entidades culturais;

10.               Manutenção do preçário dos espaços culturais geridos pelo município até final de 2023.

11.               Garantia do uso das receitas extraordinárias do IMT e IMI para o Programa de Renda Acessível pilar Público.

12.               Retomar a oferta de sacos para reciclagem para reduzir os custos das famílias e melhorar a limpeza das ruas.

13.               Manutenção do tarifário de todos os transportes públicos em 2023.

Os Eleitos do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Portimão

      4ª sessão ordinária de 2022

Pedro Mota

Marco Pereira